03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078775-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Psl Servicos Administrativos Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
02/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078775-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Psl Servicos Administrativos Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 15/05/2025, além de condenar a parte ré na devolução dos valores desembolsados após essa data, atualizada desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
07/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 05:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:19

Expedição de Carta.
10/06/2025 12:19

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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