TJSP - 0012027-37.2018.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012027-37.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública - FABIO DE BARROS SOUZA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) FABIO DE BARROS SOUZA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (OAB 144074/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (OAB 144074/SP) -
08/08/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 01:36
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 01:36
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 01:36
Concedida Progressão de regime
-
07/08/2025 23:37
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 12:44
Mudança de Magistrado
-
22/10/2024 08:45
Mudança de Magistrado
-
06/09/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 14:55
Homologado o Cálculo
-
06/09/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 16:01
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 09:16
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
23/07/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2024 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2024 13:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/05/2024 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/05/2024 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/05/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 16:08
Juntada de Petição de resposta
-
06/05/2024 17:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/05/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 03:49
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 16:54
Homologado o Cálculo
-
03/10/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 10:13
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:57
Homologado o Cálculo
-
13/06/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 13:15
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 14:00
Realizado Cálculo
-
08/05/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 17:29
Concedida Progressão de regime
-
08/05/2023 17:24
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 10:08
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
05/05/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 14:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/04/2023 14:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/04/2023 14:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/04/2023 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/04/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/04/2023 18:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/04/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 15:39
Juntada de Certidão
-
18/10/2019 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2019 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2019 11:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/10/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/10/2019 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/10/2019 13:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/10/2019 12:39
Conclusos para decisão
-
17/10/2019 12:38
Juntada de Certidão
-
17/10/2019 12:37
Juntada de Certidão
-
17/10/2019 12:37
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
16/10/2019 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 13:59
Mudança de Classe Processual
-
22/10/2018 17:58
Expedição de Ofício.
-
22/10/2018 16:56
Homologado o Cálculo
-
22/10/2018 16:08
Conclusos para despacho
-
19/10/2018 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2018 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2018 18:43
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 18:42
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 18:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2018 18:41
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2018 18:36
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2018 18:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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