16/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010559-91.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos André De Oliveira - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Carlos André De Oliveira, recolhido(a) no(a) Delegacia de Polícia de Artur Nogueira, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI (OAB 425007/SP)
08/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:36

Concedida Progressão de regime
07/08/2025 23:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:00

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer
20/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:38

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/06/2025 06:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:43

Homologado o Cálculo
17/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:53

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 19:02

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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