21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1183782-81.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone Cristina Peixoto - - Roberto Murback -

Vistos.

Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada.

Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng.

Alfredo Galante Alencar Aranha.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, diga o Sr.

Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC.

O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos.

Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos.

Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo.

A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas.

Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7.

Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11.

Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS (OAB 246461/SP), LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS (OAB 246461/SP)
07/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/05/2025 08:02

Suspensão do Prazo
10/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 15:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 15:17

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 23:26

Suspensão do Prazo
11/01/2024 15:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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