25/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023198-81.2005.8.26.0005 (005.05.023198-1) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Habitacional das Esmeraldas - Carla Rodrigues -

Vistos.

Ante as manifestações de fls. 677 e 678, homologo a avaliação de fl. 652 [vaga de garagem: R$ 49.357,00 (out./2024).

Trata-se de penhora dos direitos sobre a referida vaga de matrícula autônoma (fls. 640/641), consoante fl. 643.

O termo encontra-se à fl. 646.

Antes de submeter o bem a leilão, esclareça o condomínio exequente se há autorização expressa de aquisição de terceiros estranhos ao condomínio na convenção interna, nos termos do art. 1.331, §1º, do Código Civil.

Rememoro, no ponto, o magistério jurisprudencial do C.

Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

VAGA DE GARAGEM.

MATRÍCULA PRÓPRIA.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

TERCEIRO.

PESSOA ESTRANHA.

CONDOMÍNIO.

PROIBIÇÃO.

CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2.

A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. 3.

Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos (REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).

Em não havendo autorização expressa, os lanços ficarão restritos aos condôminos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP)
08/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 13:08

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 23:56

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 19:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:22

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
21/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 09:49

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2023 08:24

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:52

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 08:48

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 11:32

Juntada de Ofício
03/05/2023 11:32

Juntada de Ofício
03/05/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:56

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 18:23

Conclusos para decisão
28/11/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 20:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/08/2022 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/08/2022 14:24

Evoluída a classe de 22 para 7
04/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2022.
23/05/2022 09:58

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 12:01

Ato ordinatório
09/05/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2022.
04/04/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:01

Decisão
29/03/2022 15:26

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2022.
10/03/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 15:51

Decisão
07/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2021.
27/09/2021 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 14:38

Expedição de Certidão.
23/09/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 14:17

Ato ordinatório
02/09/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2021.
03/08/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 18:49

Decisão
07/07/2021 15:36

Conclusos para decisão
24/06/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2021.
25/05/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2021.
29/01/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2021 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 18:27

Decisão
09/12/2020 16:38

Conclusos para decisão
24/09/2020 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2020.
24/09/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 15:00

Serventuário
22/09/2020 14:49

Ato ordinatório
22/09/2020 14:48

Expedição de Certidão.
22/09/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:11

Serventuário
11/09/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2020.
27/08/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 12:57

Decisão
11/08/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 14:01

Conclusos para decisão
07/08/2020 13:57

Conclusos para decisão
07/08/2020 13:03

Decisão
05/08/2020 15:03

Conclusos para decisão
16/03/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 18:06

Serventuário
03/03/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2020.
19/02/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 14:30

Decisão
11/02/2020 17:24

Conclusos para decisão
07/02/2020 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2020.
24/01/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - 2ª Hasta Negativa
13/01/2020 11:50

Serventuário
10/01/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2019.
18/10/2019 12:54

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 12:53

Ato ordinatório
17/10/2019 11:15

Serventuário
16/10/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2019.
03/09/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 18:24

Decisão
21/08/2019 09:12

Conclusos para decisão
29/07/2019 13:36

Serventuário
24/07/2019 10:30

Serventuário
23/07/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2019.
26/06/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 16:55

Decisão
18/06/2019 13:52

Conclusos para decisão
30/05/2019 11:26

Serventuário
29/05/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2019.
22/05/2019 12:01

Serventuário
21/05/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2019.
03/05/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 17:48

Decisão
23/04/2019 12:02

Conclusos para decisão
22/04/2019 12:10

Serventuário
08/04/2019 17:17

Serventuário
05/04/2019 11:16

Serventuário
04/04/2019 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 18:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2019.
07/03/2019 15:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 12:43

Decisão
15/02/2019 17:23

Conclusos para decisão
18/01/2019 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2019.
28/09/2018 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2018.
24/09/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 14:54

Ato ordinatório
17/09/2018 12:14

Serventuário
14/09/2018 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2018.
16/08/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2018.
22/06/2018 17:05

Expedição de Mandado.
20/06/2018 17:13

Serventuário
19/06/2018 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2018.
11/06/2018 10:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 15:39

Ato ordinatório
23/05/2018 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 14:06

Serventuário
03/05/2018 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2018.
26/03/2018 16:09

Expedição de Mandado.
16/03/2018 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2018.
05/02/2018 13:41

Serventuário
30/01/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 15:37

Ato ordinatório
15/01/2018 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 17:57

Decisão
12/12/2017 11:39

Serventuário
11/12/2017 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2017 10:09

Conclusos para despacho
04/12/2017 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2017.
29/09/2017 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2017.
28/09/2017 11:39

Expedição de Mandado.
16/08/2017 15:58

Serventuário
16/08/2017 15:29

Serventuário
15/08/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2017.
04/08/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2017 16:01

Decisão
26/07/2017 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 17:29

Conclusos para despacho
27/06/2017 15:48

Serventuário
22/06/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2017.
06/06/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 13:46

Decisão
26/05/2017 17:23

Conclusos para decisão
25/05/2017 12:10

Serventuário
25/05/2017 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 10:22

Serventuário
24/04/2017 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2017.
02/03/2017 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2017.
24/02/2017 16:54

Bens Apreendidos
24/02/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2017 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 15:17

Decisão
08/02/2017 13:26

Conclusos para despacho
31/01/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2016.
14/12/2016 10:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 14:32

Ato ordinatório
01/12/2016 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2016.
18/10/2016 10:27

Decisão
14/10/2016 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 16:10

Conclusos para decisão
30/09/2016 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2016 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2016.
14/09/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 15:30

Ato ordinatório
27/06/2016 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2016.
27/06/2016 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2016.
16/06/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2016 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016 18:12

Decisão
07/06/2016 17:38

Conclusos para decisão
30/05/2016 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2016.
02/05/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 15:52

Proferido Despacho
13/04/2016 11:35

Conclusos para despacho
22/03/2016 12:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/03/2016 11:58

Recebidos os autos do Arquivo Geral
01/09/2015 15:26

Arquivado Provisoriamente
30/03/2015 12:26

Serventuário
05/02/2015 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2015.
05/02/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 14:01

Ato ordinatório
02/02/2015 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 17:06

Recebidos os autos do Arquivo Geral
05/12/2014 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2014 00:23

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
24/02/2014 11:16

Arquivado Provisoriamente em Cartório
10/12/2013 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2013.
10/12/2013 10:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2013 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2013 10:58

Proferido Despacho
28/11/2013 13:01

Conclusos para despacho
26/11/2013 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2013 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2013 17:18

Serventuário
09/11/2013 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2013.
02/10/2013 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2013 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2013 00:00

Proferido Despacho
23/09/2013 17:34

Conclusos para despacho
20/09/2013 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2013.
16/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2013 00:00

Ato ordinatório
07/06/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2013.
07/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2013 00:00

Início da Execução Juntado
24/05/2013 00:00

Proferido Despacho
23/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/01/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2013.
28/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2013.
14/01/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/12/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2012.
04/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2012 00:00

Proferido Despacho
25/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2012.
28/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2012 00:00

Ato ordinatório
22/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Arquivo Geral
11/05/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2010 00:00

Ato ordinatório
27/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/12/2008 00:00

Aguardando Providências
16/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2008 00:00

Aguardando Remessa
03/10/2008 00:00

Despacho Proferido
03/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2008 00:00

Aguardando Providências
26/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2008 00:00

Recebimento
28/06/2007 15:38

Remessa ao Arquivo Geral
06/09/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2005

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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