TJSP - 1012532-42.2025.8.26.0477

Processo 1012532-42.2025.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp -

VISTOS.

Diante do encaminhamento pelo Juiz Natural, reconheço minha competência para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024.

Reconheço o benefício do art. 18 da LACP.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP em face do Município de Praia Grande e IPREV.

Sustenta em síntese que os enfermeiros aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória não estão recebendo os valores estabelecidos no piso nacional da enfermagem (R$ 4.750,00), instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, com recursos já disponibilizados pela União Federal através da Lei nº 14.581/2023.

A Recomendação nº 76/2020 do CNJ estabelece diretrizes fundamentais para gestão dos processos coletivos, com especial atenção à necessidade de identificação precisa dos beneficiários, definição clara do alcance da decisão e preferência por sentenças líquidas (arts. 4º, 6º e 7º).

Em consonância com a Nota Técnica 01/2023 do E.

TJSP, é fundamental a adoção de gestão probatória estratégica desde o início do processo, com estabelecimento de fluxos diferenciados e priorização da concentração de atos.

A experiência jurisdicional demonstra que a principal dificuldade na efetivação de ações coletivas reside na indefinição dos títulos judiciais.

Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP e na Recomendação nº 76/2020 do CNJ, as demandas estruturais exigem planejamento (art. 4º), priorização da resolução global (art. 2º) e concentração de atos.

A indefinição quanto aos elementos essenciais do direito pleiteado - especialmente o universo subjetivo e os parâmetros de cálculo - multiplica exponencialmente as questões controversas em fase de cumprimento.

No caso concreto, a não delimitação precisa destes elementos potencializará significativas dificuldades executivas como: a) individualização dos beneficiários ante as diferentes regras de aposentadoria e pensão; b) necessidade de análise individual do direito à paridade de cada beneficiário; c) complexidade na expedição de certidões funcionais e históricos previdenciários; d) eventuais discussões sobre regimes jurídicos aplicáveis a diferentes períodos.

Tais questões, se não esclarecidas em cognição, culminarão em retardamento significativo do próprio direito pleiteado, caso reconhecido, transformando a fase de cumprimento em nova fase de conhecimento.

O que seria mera execução individual transmuta-se, pela dimensão coletiva, em obstáculo que posterga a satisfação do direito por anos, sobrecarregando o Poder Judiciário e violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Nesse contexto, para adequado processamento do feito e em atenção ao art. 321 do CPC, determino a EMENDA À INICIAL no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I.

ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020 LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO: Sobre o universo subjetivo da demanda, reconheço desde logo a LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA do Sindicato autor para a propositura da presente demanda, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

DIMENSIONAMENTO DO GRUPO: Embora a legitimidade extraordinária do Sindicato dispense lista nominal dos substituídos, a natureza estrutural da demanda exige dimensionamento para fins de: planejamento da execução do direito; análise do impacto orçamentário; gestão dos efeitos administrativos; e uniformização de critérios.

A quantificação é requisito essencial previsto na Nota Técnica 01/2023 do TJSP e decorre dos princípios da Eficiência e do Planejamento aplicáveis a demandas desta natureza.

Assim, deverá o autor ao menos: a) Quantificar o número estimado de beneficiários aposentados e pensionistas com direito à paridade; b) Demonstrar quais regimes jurídicos conferem direito à paridade (EC 41/2003, EC 47/2005, EC 103/2019); c) Esclarecer se há diferenças de aplicação entre aposentados e pensionistas; e) Informar exatamente qual fundamento justifica aplicação do piso como aspecto da paridade.

II.

ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020.

DELIMITAÇÃO PRECISA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: A demanda possui aspectos que exigem esclarecimento para viabilizar execução uniforme: ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO DIREITO: Em atendimento à NT 01/2023 TJSP, apresentar: a) Verbas que compõem ou não a base de cálculo para implementação do piso ou justificar se o piso apenas se refere ao salário-base; b) Descontos aplicáveis (previdenciários, imposto de renda, etc.).

DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA: Para viabilizar sentença líquida (art. 7º da Rec.

CNJ 76/2020): a) Fornecer exemplo concreto com servidor paradigma; b) Demonstrar comparativo entre método atual e pretendido, evidenciando o prejuízo.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: Apresentar documentos mínimos para demonstração do interesse de agir: a) se houve requerimento administrativo; d) Atos administrativos demonstrando eventual a negativa dos réus.

III.

ASPECTOS TEMPORAIS Fundamentação: Tema 877 STJ e REsp 1.273.643/PR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: a) Esclarecer o Marco temporal do período abrangido: Termo inicial: Termo final.

IV.

VALOR DA CAUSA Fundamentação: Art. 292 do CPC Apresentar novo valor da causa considerando: a) Valor do piso da enfermagem (R$ 4.750,00) b) Número de beneficiários estimados c) Período de diferenças retroativas até implementação) d) Fórmula: ( diferença do valor mensal do benefício × número de beneficiários × meses de retroativo) + (valor mensal × beneficiários × 12 meses vincendos) Considerando a dimensão da emenda, sua minúcia e a necessidade de evitar futuras dificuldades executivas que transformariam a fase de cumprimento em nova fase de conhecimento, excepcionalmente concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda que sem a emenda determinada, vista para o Ministério Público, no mesmo prazo concedido ao Sindicato-Autor.

Após o prazo, tornem os autos conclusos para análise sobre o recebimento da inicial.

Intime-se. - ADV: MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP)