16/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001314-17.2024.8.26.0650 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Ellen Chagas Lima Spiropulos - Waléria Simone Mazza Felix - Com a concordância do Ministério Público, pela MMa Juíza foi declarado extinta a punibilidade conforme sentença que segue: "Melhor compulsando os autos, verifico que assiste razão à defesa no tocante à decadência.

Com efeito, em que pese a emenda à inicial, a procuração juntada não descreve os fatos criminosos a que se refere a acusação, limitando-se a consignar tipos penais, sem qualquer menção ao caso concreto ou à pessoa da querelada.

A propósito, os fatos supostamente praticados em meio virtual (mencionados na procuração) correspondem em tese a delitos contra a fé pública, que sequer poderiam ser perseguidos mediante ação penal privada.

Pelo que consta, os crimes contra a honra narrados na inicial teriam sido praticados pela querelada em ambiente físico, sem que haja qualquer descrição a respeito, ainda que sucinta, na procuração.

Ademais, ultrapassado o prazo decadencial, não mais há a possibilidade de aditamento ou apresentação de novo instrumento de mandato.

Ainda, constato que a queixa-crime não foi assinada pela querelante - o que poderia ter suprido o vício na procuração.

Posto isso, em consonância à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, forçoso reconhecer que o prosseguimento da demanda representaria verdadeiro constrangimento ilegal à querelada.

Nesse sentido: 'QUEIXA-CRIME.

Crimes contra a honra.

Procuração outorgada pela querelante, sem poderes especiais, além de omissa quanto aos nomes dos querelados e aos fatos criminosos imputados, em desconformidade com o art. 44 do CPP .

Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial.

Ocorrência da decadência do direito de queixa.

Questão de mérito que não dá guarida à persecução criminal.

Não instauração de inquérito policial com o escopo de apurar o significado e o alcance das condutas tidas como ofensivas . "Animus narrandi" que não caracteriza as condutas apontadas na representação como típicas.

Prevalente a ausência de justa causa, porquanto os elementos que instruíram a inicial não se mostraram suficientes para a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia.

Confirmação da decisão de extinção de punibilidade dos querelados.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1002795-84.2023.8.26 .0218 Guararapes, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/05/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 07/05/2024)'.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da querelada, pondo fim a este processo criminal". - ADV: FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP)
11/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:35

Juntada de Mandado
08/07/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:18

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 09:58

Juntada de Mandado
30/06/2025 09:58

Juntada de Mandado
30/06/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:55

Juntada de Mandado
24/06/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:29

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:26

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:23

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:21

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
21/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 05:48:34, 1ª Vara.
12/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 11:00

Juntada de Mandado
17/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
17/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:30:00, 1ª Vara.
08/01/2025 10:02

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:59

Expedição de Mandado.
18/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 05:10:57, 1ª Vara.
10/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:22

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 14:50

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
22/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 04:00:00, 1ª Vara.
01/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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