12/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005604-02.2024.8.26.0292 (processo principal 1009405-06.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Leonice Alves dos Santos -

Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execução, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. 2- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído antes de 03/01/2024: 2.1.

Determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor do crédito satisfeito, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. 2.2.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. 2.3.

Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.4.

Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). 3- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024: 3.1.

Fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. 4- Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO (OAB 472404/SP), LUCAS DE MEDEIROS FINK (OAB 485891/SP)
11/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
07/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
08/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 17:29

Expedição de Carta.
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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