12/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001113-95.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1012206-89.2024.8.26.0292) - Embargos à Execução - Pagamento - Geraldo Ramos de Miranda Junior - - Elisangela Luiza Gomes Miranda - Antonio Marcos Freire Martins e outro -

Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execução, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. 2- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído antes de 03/01/2024: 2.1.

Determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor do crédito satisfeito, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. 2.2.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. 2.3.

Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.4.

Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). 3- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024: 3.1.

Fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. 4- Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP), VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP), LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP), LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP)
11/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/08/2025 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
02/08/2025 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 23:09

Suspensão do Prazo
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:59

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
31/05/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:58

Remetido ao DJE para Republicação
09/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:44

Apensado ao processo
04/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:47

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
03/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:04

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/02/2025 07:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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