05/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:59

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000930-16.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Rodrigo Reis Simão -

Vistos.

Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Recebo o recurso interposto pelo(a) autor(a). À parte contrária para as contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, efetuando-se as devidas anotações.

Int. - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:18

Recebido o recurso
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000930-16.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Rodrigo Reis Simão - Relação: 0846/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Kelly Carolina Galvão (OAB 423561/SP) - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:02

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08/08/2025 15:06

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08/08/2025 14:05

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08/08/2025 13:33

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08/08/2025 13:05

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06/08/2025 05:03

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06/08/2025 01:03

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06/08/2025 00:02

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 19:03

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:01

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 08:11

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
11/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
04/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 20:03

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:30

Expedição de Mandado.
31/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:01

Classe retificada de 436 para 14695
20/03/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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