04/09/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008365-17.2024.8.26.0024 - Monitória - Cheque - Edson dos Santos Novais - Alessandro Anezio dos Reis -

Vistos. 1.

Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP)
11/08/2025 00:06

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08/08/2025 11:57

Remetido ao DJE para Republicação
31/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:03

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30/07/2025 10:34

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 11:56

Apensado ao processo
03/07/2025 11:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:44

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:44

Suspensão do Prazo
01/04/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:31

Expedição de Carta.
11/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:47

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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