26/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALJUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO CORREA ORTEGACOORDENADOR JOHANN PAULO CASTELLO PEREIRAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JHONATHAN MARCOS ALVES DE SOUZA, PROCESSO Nº 1502401-83.2024.8.26.0024, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Andradina, Estado de São Paulo, Dr(a). Leandro Augusto Gonçalves Santos, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JHONATHAN MARCOS ALVES DE SOUZA, Brasileiro, Casado, Autônomo, RG 49081620, CPF *28.***.*69-08, pai PAULO AUGUSTO SOUZA, mãe FABIANA ALVES DE ALMEIDA, Nascido/Nascida em 06/03/1993, de cor Pardo, natural de Murutinga do Sul, - SP, com endereço à Rua Moises Garcia de Araujo, 135, Centro, CEP 16920-000, Castilho - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu JHONATHAN MARCOS ALVES DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 05 (cinco) meses, a ser cumprida na forma e condições acima estabelecidas. DETERMINO que o condenado se apresente ao Juízo da Execução no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença para início do cumprimento da pena, sob pena de conversão em medida educativa mais rigorosa. A prestação de serviços deverá ser cumprida em jornada de 07 (sete) horas semanais, em entidades preferencialmente relacionadas à prevenção e tratamento do uso de drogas, conforme designação do Juízo da Execução. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a natureza da pena aplicada. Isento o réu do pagamento das custas processuais, ante a natureza da sanção aplicada. DETERMINO a destruição da droga apreendida, observadas as formalidades legais, após o trânsito em julgado da presente decisão. Com o trânsito em julgado: oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) para as devidas anotações; comunique-se ao Juízo da Execução para implementação da pena aplicada. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Andradina, aos 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 11:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
31/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:38

Juntada de Mandado
09/07/2025 13:27

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:30

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:30

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:38

Evoluída a classe de 278 para 10944
08/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:15

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:30

Recebida a denúncia
23/06/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 09:54

Juntada de Mandado
18/06/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:00

Juntada de Mandado
13/06/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:50

Juntada de Mandado
13/06/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:50

Juntada de Mandado
06/06/2025 13:50

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:29

Expedição de Ofício.
05/06/2025 16:35

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:35

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:35

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/06/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:28

Juntada de Mandado
04/06/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 15:44

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:59

Juntada de Mandado
16/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:57

Juntada de Mandado
14/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:40

Juntada de Mandado
11/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
08/05/2025 09:18

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:17

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:16

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:16

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 17:00

Juntada de Mandado
24/04/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:37

Juntada de Mandado
03/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:23

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:17

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:59

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/03/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:52

Expedição de Ofício.
15/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:44

Expedição de Ofício.
19/12/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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