18/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRAYAN VINICIUS SPINELI e outros, PROCESSO Nº 1500568-17.2023.8.26.0557, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr. Mateus Lucatto De Campos, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao: sentenciado BRAYAN VINICIUS SPINELI,, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60.904.838, CPF *08.***.*53-71, mãe ROSELI APARECIDA RAMOS SPINELI, Nascido em 28/04/2004, de cor Branco, natural de Bebedouro, - SP, com endereço à Alameda Francisco Schittini, 251, fone: 17 - 99248-2457 ou 99272-6984 (irmã Brenda), Jardim Sao Fernando, CEP 14708-298, Bebedouro - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de: A- CONDENAR o réu BRAYAN VINICIUS SPINELI, já qualificado nos autos, como incurso no arart. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, e no art. 244-B, do ECA, na forma do art. 29 e art. 70, do CP, à pena de em 10 (dez) ANOS, 04 (quatro) MESES e 13 (treze) DIAS de RECLUSÃO e 24 (vinte e quatro) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. B- CONDENAR o réu IGOR FELIPE FURONI ALVES, qualificado nos autos, como incurso art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, e no art. 244-B, do ECA, na forma do art. 29 e art. 70, do CP, à pena de 10 (dez) ANOS, 04 (quatro) MESES e 13 (treze) DIAS de RECLUSÃO e 24 (vinte e quatro) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal , a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO. C- Por outro lado, ABSOLVO o acusado DIEGO LUCAS RIBEIRO, da imputação do art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, e no art. 244-B, do ECA, na forma do art. 29 e art. 70, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO aos réus BRAYAN e IGOR o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. Ainda, com fundamento nos arts. 61ss. da lei 11.343/06 c.c 243, P. Único, da Constituição Federal, decreto o PERDIMENTO do veículo VW/GOL, placas BKE7788 (apreendido às fls. 26), já que comprovadamente utilizado no empreendimento do delito. Neste sentido, acorde circunstâncias já pormenorizadas em sentença, os réus utilizaram o veículo para prática de roubo, e, portanto, devem perder o bem. Vale anotar, ainda, que o art. 243, P. único, da CF/88 determina o confisco de "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes", sendo irrelevante qualquer discussão sobre a efetiva propriedade ou licitude dos bens apreendidos, de modo que eventual direito de terceiro deve ser resolvido em perdas e danos contra o acusado. Assim, reverta-se ao SENAD a relação dos bens declarados perdidos para os fins de sua destinação, face ao art. 63, §4º, da Lei n. 11.343/06. Expeça-se o necessário. Da mesma forma, nos termos da fundamentação, não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos aparelhos celulares em poder dos acusados, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei nº 11.343/06. Reverta-se ao FUNAD os valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. No mais, condeno os réus, ainda, a pagarem as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada a gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
11/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:20

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:33

Trânsito em Julgado ao Réu
02/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/05/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
04/05/2025 20:57

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:53

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 23:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 08:22

Juntada de Mandado
27/11/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 08:21

Juntada de Mandado
01/10/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:23

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:23

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:23

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:23

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:58

Expedição de Carta precatória.
25/09/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:29

Juntada de Ofício
25/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:31

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:42

Ato ordinatório
10/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:11

Expedição de Carta precatória.
19/08/2024 09:47

Ato ordinatório
19/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 03:15:00, Vara Criminal.
17/05/2024 10:13

Expedição de Carta precatória.
15/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 17:15

Expedição de Ofício.
07/05/2024 17:15

Expedição de Ofício.
06/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:21

Expedição de Alvará.
03/05/2024 17:21

Expedição de Alvará.
03/05/2024 17:06

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/05/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:49

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:49

Juntada de Ofício
03/05/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:05

Expedição de Ofício.
24/04/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2024 09:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/04/2024 03:02

Suspensão do Prazo
16/04/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 11:43

Juntada de Ofício
04/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:15

Juntada de Mandado
04/04/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 11:14

Juntada de Mandado
07/03/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:00

Expedição de Ofício.
07/03/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:02

Juntada de Mandado
28/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:36

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 09:37

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:53

Expedição de Mandado.
14/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:30

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:27

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 16:16

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:37

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:34

Evoluída a classe de 279 para 283
11/01/2024 13:34

Evoluída a classe de 279 para 283
10/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:55

Expedição de Ofício.
10/01/2024 14:55

Expedição de Ofício.
10/01/2024 14:55

Expedição de Ofício.
10/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 17:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:18

Recebida a denúncia
04/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Denúncia
28/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:34

Mantida a Decisão Anterior
20/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2023 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2023 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
17/09/2023 12:57

Juntada de Mandado
17/09/2023 12:57

Juntada de Mandado
17/09/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
17/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
17/09/2023 12:16

Expedição de Mandado.
17/09/2023 12:14

Expedição de Mandado.
17/09/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
17/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
17/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
17/09/2023 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/09/2023 07:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 07:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 07:27

Juntada de Certidão
17/09/2023 07:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 07:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 07:21

Juntada de Certidão
17/09/2023 06:56

Conclusos para decisão
17/09/2023 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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