TJSP - 1014891-33.2023.8.26.0477
1ª instância - 05 Vara Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014891-33.2023.8.26.0477 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Olga Cristina Chefaly (Inventariante) - Apelante: José Chefaly (Espólio) - Apelante: Delzenite Chefaly (Espólio) - Apelado: Evaldo Ranieri Franze - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, POR NÃO TER O CONDÃO DE DEFINIR OU INFLUIR NA DECISÃO FINAL MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO ESBULHO AUTOR QUE SE LIMITOU A APRESENTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO EXAURIDO HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS POSTERIORES DE EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À POSSE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS INVIABILIDADE ART. 554 DO CPC QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silnei Sanchez (OAB: 219240/SP) - Heloisa Cristina de Moura de Bem (OAB: 432938/SP) - 3º andar -
05/08/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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11/05/2025 15:42
Suspensão do Prazo
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09/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 00:27
Remetido ao DJE
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08/04/2025 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/04/2025 18:00
Conclusos para despacho
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17/02/2025 15:30
Apelação/Razões Juntada
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24/01/2025 00:22
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 00:20
Remetido ao DJE
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22/01/2025 21:37
Julgada improcedente a ação
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22/01/2025 12:37
Conclusos para Sentença
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08/01/2025 10:31
Conclusos para despacho
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08/01/2025 10:30
Certidão de Cartório Expedida
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21/10/2024 16:00
Alegações Finais Juntadas
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12/10/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
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11/10/2024 00:12
Remetido ao DJE
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10/10/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/10/2024 16:47
Conclusos para despacho
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08/10/2024 12:17
Conclusos para despacho
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08/10/2024 12:16
Decurso de Prazo
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15/08/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2024 00:12
Remetido ao DJE
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14/08/2024 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2024 11:52
Conclusos para despacho
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07/07/2024 14:50
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
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18/06/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2024 00:14
Remetido ao DJE
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14/06/2024 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/06/2024 14:47
Conclusos para despacho
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13/06/2024 16:41
Conclusos para decisão
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13/06/2024 16:40
Certidão de Cartório Expedida
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23/05/2024 16:11
Petição Juntada
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17/05/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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17/05/2024 00:11
Remetido ao DJE
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16/05/2024 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2024 18:19
Conclusos para despacho
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15/05/2024 17:05
Conclusos para despacho
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15/05/2024 17:04
Decurso de Prazo
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26/04/2024 15:48
Réplica Juntada
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12/04/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2024 00:15
Remetido ao DJE
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10/04/2024 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2024 17:40
Conclusos para despacho
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10/04/2024 16:39
Conclusos para despacho
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09/04/2024 23:50
Contestação Juntada
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30/03/2024 10:20
Pedido de Habilitação Juntado
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29/03/2024 09:20
Petição Juntada
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25/03/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2024 12:07
Remetido ao DJE
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25/03/2024 11:25
Ato ordinatório
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22/03/2024 16:41
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
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16/03/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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15/03/2024 12:22
Remetido ao DJE
-
15/03/2024 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/03/2024 11:54
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
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28/02/2024 16:20
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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28/02/2024 16:20
Documento Juntado
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15/02/2024 16:35
Mandado de Citação Expedido
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01/02/2024 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2024 00:15
Remetido ao DJE
-
30/01/2024 21:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/01/2024 19:40
Conclusos para despacho
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30/01/2024 19:28
Certidão de Cartório Expedida
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30/01/2024 14:36
Conclusos para decisão
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30/01/2024 14:35
Certidão de Cartório Expedida
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26/01/2024 15:20
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
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27/11/2023 16:45
Documento Juntado
-
27/11/2023 16:45
Documento Juntado
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18/10/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2023 00:17
Remetido ao DJE
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16/10/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/10/2023 14:47
Conclusos para decisão
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12/10/2023 06:38
Petição Juntada
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29/09/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/09/2023 00:16
Remetido ao DJE
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27/09/2023 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/09/2023 16:00
Conclusos para despacho
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18/09/2023 16:31
Emenda à Inicial Juntada
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04/09/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2023 00:15
Remetido ao DJE
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31/08/2023 21:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/08/2023 20:30
Conclusos para despacho
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24/08/2023 15:41
Emenda à Inicial Juntada
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22/08/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silnei Sanchez (OAB 219240/SP) Processo 1014891-33.2023.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de José Chefaly e Delzenite Chefaly, Neste Ato Por Sua Inventariante Olga Cristina Chefaly -
Vistos.
Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos extratos de TODAS AS CONTAS bancárias dos últimos 60 dias.
Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório.
Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho.
Intimem-se. -
21/08/2023 00:20
Remetido ao DJE
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20/08/2023 21:20
Determinada a emenda à inicial
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18/08/2023 21:44
Conclusos para despacho
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18/08/2023 10:07
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
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