12/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS PEREIRA DE SOUZA, Brasileiro, Ambulante, RG 2037985703, CPF *79.***.*53-42, mãe LUCIDALVA PEREIRA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 12/12/1997, de cor Preto, natural de Nova Iguacu, - RJ, com endereço à RUA MACAPÁ, 63, Centro, CEP 44002-656, Feira de Santana - BA. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: (a) CONDENAR LUCAS PEREIRA DE SOUZA pela prática dos delitos previstos no art. 273, caput, §§ 1º e 1°-A, e art. 288, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, para cada dia-multa, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito e multa, nos termos da fundamentação; (b) CONDENAR MANOELA ANTUNES DE LIMA DO CARMO pela prática dos delitos previstos no art. 273,caput, §§ 1º e 1°-A, e art. 288, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, para cada dia-multa, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito e multa, nos termos da fundamentação. Defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, considerando que assim permaneceram ao longo do processo, e porque o regime inicial de cumprimento da pena fixado e a substituição da pena aplicada são incompatíveis com a custódia cautelar. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos, nos termos do convênio DPE/OAB, se o caso. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual justiça gratuita. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao Instituto de Identificação civil, comunicando a condenação dos réus. Oficie-se ao TRE para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Na hipótese de resignação pelas partes, verifica-se desde logo a ocorrência da prescrição retroativa das penas em relação a ambos os delitos previstos no art. 273, §§ 1º e 1°-A, e art. 288, do Código Penal, e em relação a ambos os acusados, pois as penas a estes impostas prescrevem em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Descontando-se o período em que o feito permaneceu suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, verifica-se que transcorreram mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia. Além disso, o acusado Lucas possuía menos de 21 anos na data dos fatos, o que atrai a incidência do disposto no art. 115 do Código Penal em relação a ele. Posto isso, declaro extinta a punibilidade de LUCAS PEREIRA DE SOUZA e MANOELA ANTUNES DE LIMA DO CARMO, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso V, e art. 115, todos do Código Penal. Após nova certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Efetuem-se as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Iguape, aos 28 de julho de 2025.
07/08/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
30/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
28/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:02

Protocolo Juntado
19/12/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:26

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:17

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:11

Julgada Procedente a Ação
22/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
20/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Alegações finais
06/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
31/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 06:45

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:41

Expedição de Carta precatória.
28/05/2024 16:28

Expedição de Ofício.
28/05/2024 14:15

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:45

Expedição de Carta precatória.
30/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:51

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 19:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 01:30:00, 1ª Vara.
04/12/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:11

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:12

Ato ordinatório
20/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 15:15

Expedição de Carta precatória.
19/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:02

Ato ordinatório
16/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:34

Expedição de Mandado.
16/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:20

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:59

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:15

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 17:00

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 18:16

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:11

Expedição de Certidão.
03/06/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 16:21

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:08

Desmembramento de Feitos
15/05/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2022 10:34

Decisão
08/04/2022 12:39

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 19:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/02/2022 14:54

Expedição de Mandado.
09/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:46

Apensado ao processo
02/02/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 08:03

Decisão
31/01/2022 17:03

Conclusos para decisão
21/11/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 16:10

Juntada de Mandado
10/10/2021 00:16

Suspensão do Prazo
25/08/2021 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 19:29

Desmembramento de Feitos
10/08/2021 16:32

Expedição de Certidão.
19/07/2021 21:54

Decisão
19/07/2021 17:03

Conclusos para decisão
10/04/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 14:20

Expedição de Certidão.
08/04/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 14:05

Apensado ao processo
08/04/2021 13:46

Incidente Processual Instaurado
30/11/2020 19:16

Expedição de Certidão.
30/11/2020 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 18:43

Decisão
30/11/2020 17:50

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:50

Decisão
21/07/2020 17:21

Expedição de Certidão.
21/07/2020 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/07/2020 00:05

Suspensão do Prazo
08/07/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 22:07

Expedição de Ofício.
07/07/2020 22:05

Decisão
07/07/2020 21:38

Conclusos para decisão
07/07/2020 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 19:10

Expedição de Certidão.
06/07/2020 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 17:48

Ato ordinatório
24/06/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 14:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 21:05

Expedição de Certidão.
10/06/2020 21:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2020 21:02

Desmembramento de Feitos
10/06/2020 16:31

Decisão
09/06/2020 16:22

Conclusos para decisão
08/06/2020 11:45

Expedição de Carta precatória.
05/06/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 17:06

Expedição de Certidão.
05/06/2020 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 12:15

Proferido Despacho
05/06/2020 12:14

Proferido Despacho
05/06/2020 11:56

Juntada de Mandado
09/04/2020 17:00

Expedição de Certidão.
09/04/2020 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 10:49

Expedição de Ofício.
03/04/2020 10:48

Expedição de Ofício.
03/04/2020 10:46

Expedição de Ofício.
03/04/2020 10:46

Expedição de Ofício.
03/04/2020 10:46

Expedição de Ofício.
12/12/2019 19:33

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
12/12/2019 17:24

Conclusos para decisão
05/12/2019 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 19:15

Expedição de Certidão.
02/12/2019 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2019 11:45

Expedição de Certidão.
14/10/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 15:55

Expedição de Certidão.
27/08/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2019 15:18

Decisão
11/07/2019 17:09

Conclusos para decisão
15/05/2019 18:05

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:04

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:04

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:03

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:02

Expedição de Certidão.
25/04/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 15:46

Expedição de Certidão.
15/04/2019 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 15:51

Expedição de Certidão.
08/04/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 15:42

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 15:04

Decisão
20/03/2019 12:33

Conclusos para decisão
31/01/2019 15:01

Conclusos para despacho
15/01/2019 15:46

Realizada a Informação da Partidoria
06/12/2018 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 18:44

Expedição de Ofício.
28/11/2018 19:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 14:25

Expedição de Certidão.
27/11/2018 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2018 14:23

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 17:45

Decisão
12/11/2018 17:25

Conclusos para decisão
07/11/2018 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 10:06

Expedição de Certidão.
06/11/2018 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2018 10:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 17:17

Expedição de Certidão.
06/09/2018 19:07

Juntada de Ofício
17/08/2018 18:59

Expedição de Certidão.
17/08/2018 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/08/2018 16:07

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:42

Decisão
20/07/2018 13:14

Conclusos para decisão
16/07/2018 11:14

Juntada de Ofício
16/07/2018 11:14

Juntada de Ofício
06/07/2018 12:12

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 09:52

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 09:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 11:52

Expedição de Carta precatória.
28/06/2018 11:50

Expedição de Carta precatória.
21/06/2018 14:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 18:33

Realizada a Informação da Partidoria
11/05/2018 18:31

Expedição de Mandado.
11/05/2018 18:31

Expedição de Mandado.
11/05/2018 18:31

Expedição de Mandado.
11/05/2018 18:31

Expedição de Mandado.
11/05/2018 18:31

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:18

Juntada de Alvará
26/04/2018 18:48

Decretada a prisão preventiva
24/04/2018 17:48

Conclusos para decisão
05/03/2018 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 10:23

Expedição de Certidão.
23/02/2018 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2018 20:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
01/02/2018 16:42

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 12:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 11:55

Juntada de Carta precatória
15/01/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 09:50

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 09:50

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 11:57

Expedição de Ofício.
19/10/2017 11:56

Expedição de Ofício.
19/10/2017 11:56

Expedição de Ofício.
19/10/2017 11:56

Expedição de Ofício.
19/10/2017 11:53

Protocolo Juntado
17/10/2017 20:38

Expedição de Carta precatória.
17/10/2017 20:25

Expedição de Ofício.
17/10/2017 20:25

Expedição de Ofício.
17/10/2017 20:25

Expedição de Ofício.
17/10/2017 20:25

Expedição de Ofício.
17/10/2017 20:25

Expedição de Ofício.
17/10/2017 11:49

Expedição de Certidão.
17/10/2017 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2017 15:56

Juntada de Alvará
06/09/2017 14:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 14:33

Juntada de Alvará
25/08/2017 15:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 09:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 18:57

Expedição de Ofício.
22/08/2017 18:52

Decisão
22/08/2017 18:27

Juntada de Alvará
22/08/2017 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 10:47

Conclusos para decisão
18/08/2017 18:18

Mudança de Classe Processual
18/08/2017 14:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 14:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 08:40

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2017 16:46

Expedição de Certidão.
14/08/2017 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/08/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Alvará
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Ofício
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 16:12

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
14/08/2017 16:12

Processo Digitalizado
14/08/2017 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2017 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2017 16:06

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/08/2017 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/08/2017 14:54

Processo Materializado
08/08/2017 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2017 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2017 14:50

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2017 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2017 14:21

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/08/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2017 14:06

Expedição de Certidão.
06/08/2017 12:59

Decisão
06/08/2017 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2017 13:00

Expedição de Alvará.
05/08/2017 13:00

Expedição de Alvará.
05/08/2017 13:00

Expedição de Alvará.
05/08/2017 13:00

Expedição de Alvará.
05/08/2017 13:00

Expedição de Alvará.
05/08/2017 12:37

Decisão
05/08/2017 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2017 10:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/08/2017 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/08/2017 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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