TJSP - 1505174-55.2018.8.26.0075

1ª instância - Sef de Bertioga

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

CNPJ: 68.020.916/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO ALVES PEDRO E SM

CPF *69.***.*53-67

IRINEU RENZI

CPF *91.***.*45-72

Advogados

RAIMUNDO FILHO DE ABREU E SILVA

OAB: 137653/SP

CPF *21.***.*15-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 13:52

    Processo Reativado

  • 12/02/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2024 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:05

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 11/10/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 22:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2024 22:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 21:34

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 15:45

    Arquivado Provisoramente

  • 27/03/2024 15:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/03/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 19:45

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 17:08

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/12/2023 14:18

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 07/12/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2023 06:01

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 16:20

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:36

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 30/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raimundo Filho de Abreu E Silva (OAB 137653/SP) Processo 1505174-55.2018.8.26.0075 - Execução Fiscal - Exectda: Claudio Alves Pedro e Sm - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, ocorrido após citação válida e inércia do executado em comprovação de pagamento, parcelamento ou defesa apropriada.

    Alega impenhorabilidade, por se tratar de conta-salário (aposentadoria), em relação aos bancos Mercantil e Bradesco.

    Decido.

    Conforme extrato de fls. 108, restou comprovada a impenhorabilidade da conta do Banco Mercantil, por se tratar de conta-salário, onde o executado recebe proventos de aposentadoria e utiliza de forma regular.

    Deferimento nos termos do artigo 833, IV, do CPC.

    Em relação ao Bradesco, o extrato de fls. 109, este é inconclusivo, pois não há qualquer dado, seja de entrada de valores, seja de bloqueio judicial.

    Em fls. 101 já havia determinação de que se apresentasse extrato elucidativo, o que não ocorreu.

    Indefiro o pedido em relação ao Banco Bradesco.

    Em consulta ao Sisbajud, constata-se bloqueio junto aos bancos Santander e Caixa Econômica, Federal, onde não houve defesa.

    Deve a Serventia providenciar a regularização de tais bloqueios, desbloqueando-se os valores do Banco Mercantil e transferindo-se os demais para conta judicial.

    Fica o executado intimado da penhora realizada.

    Por serem valores parciais, no mais, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, apresente o executado, no prazo de 5 dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, ou exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa a qual arbitro em 20 %, do valor atualizado da causa, bem como das cominações de seu parágrafo único, última figura.

    No mais, ante o decido no Processo: REsp 1.874.222 - link: https://www.migalhas.com.br/quentes/385142/stj-corte-especial-libera-penhora-de-salario-para-pagamento-de-divida fica o executado advertido que, se não houver a comprovação de pagamento ou parcelamento, no prazo de 05 dias, novas medidas poderão ser tomadas, se assim o requerer a exequente, nos exatos termos de tal decisão.

    Findo tal prazo, tornem à Municipalidade.

  • 21/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 09:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2023 23:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:41

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 28/03/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/02/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2022 11:11

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 11:11

    Expedição de Carta.

  • 19/01/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 17:07

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2019 11:17

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2019 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2018 11:29

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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