14/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007412-27.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Toreli & Abreu Comércio de Colchões - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar indenização material à autora no valor de R$ 4.354,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o orçamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: MURILO NAPIER PUGA (OAB 345299/SP), JULIO CLEMENTE JUNIOR (OAB 344264/SP)
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
04/08/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 12:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:24

Expedição de Carta.
08/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:28

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
25/01/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:18

Expedição de Carta.
10/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/12/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:07

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:28

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:13

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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