12/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001387-44.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Gomes dos Santos - Giacomeli - Consultoria Imobiliaria Lta e outro - Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES a ação e os pedidos contrapostos, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), MURILO MOLESSANI ANTUNES DA COSTA (OAB 508321/SP)
11/08/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:39

Remetido ao DJE para Republicação
17/07/2025 13:53

Remetido ao DJE para Republicação
14/07/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:39

Expedição de Carta.
18/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:00

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:00

Expedição de Carta.
03/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
15/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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