TJSP - 0001287-47.2024.8.26.0619
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001287-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1001175-61.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Troiano Eletrica Ltda Me -
Vistos.
Determinada a penhora on line, obteve-se o bloqueio de valor na conta bancária da executada junto à Caixa Econômica Federal, oriundo do Bolsa Família.
A executada requer o desbloqueio do valor, argumentando que se trata de quantia decorrente de auxílio do governo, de natureza alimentar, portanto impenhorável.
Com o requerimento veio documento pertinente ao caso (pág. 125), o qual demonstra que o valor bloqueado atingiu crédito do Auxílio do Governo Federal chamado Bolsa Família recebido pela executada.
Portanto aplicável ao caso a impenhorabilidade prevista no Art. 7º, X, da Constituição Federal e Art. 833, IV, do CPC, pois o valor está diretamente relacionado à manutenção do mínimo existencial, razão pela qual acolho o pedido para ordenar a liberação dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal.
No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
Intimem-se. - ADV: AGUINALDO LUIZ COUTO (OAB 461904/SP) -
11/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 23:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 22:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 21:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2025 14:59
Juntada de Mandado
-
06/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 21:40
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
04/08/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:00
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 16:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:29
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 17:56
Suspensão do Prazo
-
15/03/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:58
Autos no Prazo
-
08/01/2025 20:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 09:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 09:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/11/2024 08:18
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 16:53
Expedição de Carta.
-
19/11/2024 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 08:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
18/09/2024 16:43
Bloqueio/penhora on line
-
01/08/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 03:21
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 10:16
Expedição de Carta.
-
20/06/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 16:53
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/06/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 16:05
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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