TJSP - 0006154-55.2019.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006154-55.2019.8.26.0006 (processo principal 0007512-89.2018.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Gil - - Antonio Viana Alves - Jdm Planejados Eireli-me - - Jhonatan Aguiar da Silva -
Vistos.
Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica subjacente ao presente feito é de natureza consumerista, configurando-se o autor como consumidor final dos serviços prestados pela pessoa jurídica da qual o impugnante é administrador (fls. 40/41), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora o impugnante invoque exclusivamente o artigo 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal fundamentação não se aplica integralmente ao caso em tela.
O § 5º do artigo 28 é especialmente relevante, pois o CDC adota a chamada "teoria menor da desconsideração", autorizando a medida sempre que a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo Código Civil, bastando a comprovação de que a manutenção da separação patrimonial impede a satisfação do crédito do consumidor.
No presente caso concreto, os elementos configuradores da dissolução irregular da sociedade são evidentes, notadamente o desaparecimento da empresa executada do local informado, a ausência de bens penhoráveis e o descumprimento da obrigação executiva, circunstâncias que, conjugadas, autorizam a instauração do incidente de desconsideração, pois há obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
Isto posto, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido e, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Determino o prosseguimento da execução também em face de JHONATAN AGUIAR DA SILVA, ratificando sua inscrição no no polo passivo da demanda.
Deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, especificando quais medidas constritivas eventualmente pretende sejam adotadas para localização de bens penhoráveis em nome da devedora.
No silêncio, se os autos permanecerem paralisados por mais de 30 dias, o processo será extinto, sem outra intimação.
Int. - ADV: ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), HÉLDER PEREIRA NUNES (OAB 349953/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), ELAINE CRISTINA VIDAL (OAB 213393/SP), ELAINE CRISTINA VIDAL (OAB 213393/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), HÉLDER PEREIRA NUNES (OAB 349953/SP) -
11/08/2025 00:13
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 12:49
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 07:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2025 09:22
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 16:49
Expedição de Carta.
-
10/03/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
07/01/2025 13:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2024 20:37
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
25/07/2024 13:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2024 10:18
Expedição de Mandado.
-
18/03/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
19/11/2023 10:11
Suspensão do Prazo
-
04/09/2023 17:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/08/2023 10:37
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2023 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 15:03
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 09:02
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
11/01/2023 14:59
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
11/01/2023 14:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2022 00:18
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 13:15
Expedição de Mandado.
-
08/12/2022 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 16:25
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 15:02
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
23/07/2022 23:57
Suspensão do Prazo
-
27/05/2022 14:34
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
27/05/2022 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2022 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2022 19:39
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 19:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2022 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 12:53
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2022 09:15
Decisão
-
02/02/2022 17:40
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 01:24
Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção
-
07/12/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
04/12/2021 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 13:45
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
25/09/2021 14:24
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
25/09/2021 14:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2021 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2021 15:49
Expedição de Mandado.
-
16/07/2021 09:57
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2021 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2021 10:00
Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
-
13/05/2021 16:15
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 03:11
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 11:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2021 17:30
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2021 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2021 11:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2021 11:11
Proferido Despacho
-
22/03/2021 14:58
Conclusos para despacho
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09/02/2021 08:48
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 08:45
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2021 13:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/02/2021 13:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2021 19:52
Expedição de Carta.
-
21/01/2021 19:52
Expedição de Carta.
-
20/01/2021 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2020 16:03
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 16:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/11/2020 05:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2020 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2020 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2020 12:52
Expedição de Carta.
-
04/11/2020 12:52
Proferido Despacho
-
03/11/2020 19:00
Conclusos para despacho
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29/10/2020 23:07
Conclusos para despacho
-
29/10/2020 23:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2020.
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10/07/2020 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/07/2020 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2020 02:45
Suspensão do Prazo
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29/06/2020 20:23
Expedição de Carta.
-
29/06/2020 20:23
Expedição de Carta.
-
18/06/2020 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2020 15:40
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
29/05/2020 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2020 21:30
Suspensão do Prazo
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27/02/2020 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2020 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2020 18:08
Expedição de Mandado.
-
21/02/2020 18:07
Decisão
-
20/02/2020 15:58
Conclusos para decisão
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20/02/2020 14:53
Juntada de Ofício
-
20/02/2020 14:53
Juntada de Ofício
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04/12/2019 14:43
Conclusos para despacho
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04/12/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
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04/12/2019 11:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/10/2019 17:12
Conclusos para decisão
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01/10/2019 11:30
Recebidos os autos da Contadoria
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01/10/2019 11:15
Realizado Cálculo
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23/09/2019 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
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13/09/2019 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2019 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2019 11:47
Proferido Despacho
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04/09/2019 11:11
Conclusos para despacho
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04/09/2019 11:11
Conclusos para decisão
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04/09/2019 11:08
Conclusos para despacho
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03/09/2019 18:27
Juntada de Certidão
-
03/09/2019 18:25
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2018
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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