19/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026531-85.2021.8.26.0100 (processo principal 1117755-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Débora Ribeiro Martins - Em que pese as dificuldades relatadas não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito.

A esse respeito transcreve-se parte do voto do eminente Des Lino Machado, que bem elucida a questão: A apreensão dos passaportes dos agravados ou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação implicam esvaziar o exercício de seus direitos fundamentais, ainda que eventualmente não exerçam eles a profissão de motorista.

Aliás, referida punição representa restrição de direitos, penalidade típica do direito penal, o que enseja a observação de estrita legalidade.

Salienta que tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação imposta ao devedor, e em que pese a nova sistemática traduzida pelo art. 139, IV, do CPC/2105, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.

No sentido do que vem de ser exposto, veja-se o julgamento do AI nº 2110667-63.2016.8.26.0000, j. 29.9.2016, Rel.

Des.

Marcos Ramos: Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor Manutenção Necessidade Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor.

Recurso do autor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110667-63.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016).

E ainda: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e penhora de 30% sobre o limite de cartões de crédito de titularidade do devedor) Inconformismo que não se sustenta Embora o art. 139, IV, do Novo CPC autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais do executado Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF) Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção das medidas pretendidas Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205111-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017).

Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão do direito de dirigir dos impetrantes, nos autos da execução por quantia certa contra devedor solvente Descabimento A aplicação do inciso IV, do artigo 139 do Novo Código de Processo Civil deve atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade Violação da liberdade, dignidade e do direito de livre locomoção dos executados A responsabilidade patrimonial dos devedores se limita aos seus bens, presentes e futuros Inteligência do artigo 789 do mencionado diploma legal A mencionada suspensão do direito de dirigir não se mostra eficaz à satisfação do crédito Segurança concedida, para os fins de revogar a suspensão do direito de dirigir dos impetrantes" (TJSP; Mandado de Segurança 2024743-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017).

E ainda: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que pretende a reforma da decisão que deferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado - O artigo 139, inciso IV, do CPC dispõe que o Juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - Medidas requeridas que não se justificam em razão da ausência de bens do executado para fazer frente à execução, pois não conduzem ao recebimento do crédito - Decisão reformada.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065239-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018).

Defiro a expedição de Ofício ao INSS, a fim de que informe se a(o) executada(o), BUFFET DA FAMA-COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, CNPJ 19.***.***/0001-87, JÉSSICA MARTINS DOS SANTOS, CPF *45.***.*50-76 e CÍCERO MARTINS, CPF *87.***.*47-04 possui cadastro indicando recebíveis e/ou vínculo empregatício, bem como informando o nome do empregador.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo o interessado providenciar o seu encaminhamento e comprovar nos autos, no prazo de 15 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, através do e-mail institucional [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP)
11/08/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/08/2025 10:04

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10/08/2025 02:04

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10/08/2025 00:04

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09/08/2025 23:04

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09/08/2025 21:05

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09/08/2025 20:04

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09/08/2025 19:04

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09/08/2025 15:04

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09/08/2025 14:04

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09/08/2025 13:04

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09/08/2025 10:04

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09/08/2025 06:07

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09/08/2025 03:05

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09/08/2025 02:08

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09/08/2025 01:05

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09/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:08

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08/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:41

Determinada Requisição de Informações
06/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/05/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
03/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
26/02/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:55

Protocolo Juntado
11/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:24

Bloqueio/penhora on line
05/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:45

Expedição de Carta.
26/10/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:42

Protocolo Juntado
24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:27

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:39

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 20:39

Bloqueio/penhora on line
20/08/2024 20:39

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
20/08/2024 18:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:41

Protocolo Juntado
06/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
26/06/2024 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:19

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 09:57

Determinada Requisição de Informações
20/06/2024 18:23

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:22

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:09

Expedição de Carta.
13/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
30/05/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 19:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:49

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:14

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:48

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:04

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 19:16

Concedida a Dilação de Prazo
09/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/10/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 10:25

Expedição de Carta.
28/09/2023 10:25

Expedição de Carta.
29/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:06

Decisão Determinação
29/05/2023 11:29

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 12:08

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 20:32

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 00:35

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:30

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2022.
23/05/2022 22:54

Suspensão do Prazo
16/05/2022 22:51

Suspensão do Prazo
05/04/2022 17:09

Incidente Processual Instaurado
24/03/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/03/2022 10:52

Decisão
16/03/2022 18:18

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:31

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 15:35

Processo Suspenso por 1 ano
08/02/2022 13:29

Conclusos para decisão
08/02/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 06:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 16:35

Decisão
20/08/2021 16:08

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 18:55

Expedição de Carta.
09/08/2021 18:54

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
02/07/2021 18:43

Conclusos para despacho
30/06/2021 18:21

Conclusos para despacho
30/06/2021 18:20

Conclusos para despacho
28/06/2021 18:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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