28/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 18:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 06:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093661-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deseret Mineração Ltda - Braxcel Florestal S/A e outro -

Vistos. 1) Inicialmente observo que esta ação é cópia daquela que tramitou nesta Vara sob o nº 1064886-58.20158.8.26.0002, na qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita e extinto o processo, segundo o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação do recolhimento de custas. (fls. 279 daqueles autos).

A apelação interposta não foi conhecida (fls. 421/425, daqueles autos).

Assim, incide na espécie o artigo 486, §2º, do mesmo Código de Processo Civil: Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. §1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. §2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. (...) [g.n.] Desse modo, comprove a parte o recolhimento das custas devidas pela extinção dos autos nº 1064886-58.2018.8.26.0002, sem o que o presente processo não pode prosseguir.

Note-se que aquela ação transitou em julgado, sendo imutável. 2) O(A)(s) autor(a)(es) litiga(m) de má-fé.

A tentativa de distribuição livre conhecendo a prevenção deste Juízo (art. 286, inc.

II, CPC) e a tentativa de burlar o indeferimento da justiça gratuita realizado naquela demanda revela, data venia, má-fé processual, razão pela qual CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 80, incisos III e V c/c artigo 81, do Código de Processo Civil, destinada ao Estado, cujo não pagamento implicará em inscrição em dívida ativa.

Note-se que as petições são praticamente idênticas, o que revela inegável deslealdade processual, com a tentativa de burlar ao princípio do juiz natural, em razão da iniciativa de distribuir livremente uma demanda posterior sabendo da prevenção.

Por conta disso, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual falta disciplinar, cuja ocorrência não se afirma, em razão da tentativa de burla ao princípio do juiz natural e da tentativa da supressão de tributo, com a condenação do cliente em litigância de má-fé por ato próprio do Advogado (distribuição livre da demanda em que há prevenção legal).

O ofício será remetido com cópia deste processo e dos autos 1064886-58.2018.8.26.0002. 4) Recolhidas as custas e despesas processuais e a multa por litigância de má-fé, tornem para prosseguimento.

Sem elas tornem para extinção e inscrição em dívida ativa.

Cumpra-se em quinze dias.

Intimem-se. - ADV: JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB 1317B/TO), ABDORAL VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 7907/MA), JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB 1317B/TO)
11/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:30

Decisão Determinação
30/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 20:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 06:59

Determinação de Redistribuição por Prevenção
28/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 04:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:32

Expedição de Carta.
28/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:41

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:25

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:25

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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