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Intimação

Processo 1010636-34.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Angela Pescarini Fabricio - - Ricardo Rodrigues Fabricio - Carlos Araújo de Abreu e Silva - - João de Abreu e Silva Filho - - Noemia de Abreu Bastos - - Carmem de Abreu e Silva na pessoa invte Maria Luiza Bastos Belluzzo - - Espólio de Maria de Abreu e Silva - - Espólio de Ruy de Abreu e Silva - - Espólio de Judith de Abreu e Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar em favor dos autores a titularidade do domínio útil do apartamento nº 603 do Edifício Bruxelas, localizado na Avenida Presidente Wilson, n. 39, em Santos/SP, registrado no 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos sob o nº 44.381 (fls. 18/21).

A presente sentença valerá para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-Lei n° 58/37 e artigo 168 da Lei n° 6.015/73, cabendo aos autores o recolhimento dos impostos e respectivas taxas.

Da presente sentença deverá constar o condicionamento legal previsto no §2º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 2.398/87, que estabelece: "§ 2oOs Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) a)ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015) c)estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)".

Não se apurando aqui quem teria dado causa à propositura da ação, considerando-se que a providência interessa unicamente à parte autora, e ainda que não houve resistência ao pedido, os autores arcarão com eventuais custas e despesas do processo.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada nos autos para defender os interesses dos requeridos citados por edital, no máximo previsto para o ato, conforme tabela do Convênio Defensoria/OAB-SP. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP)
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Intimação

Processo 1010636-34.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Angela Pescarini Fabricio - - Ricardo Rodrigues Fabricio - Carlos Araújo de Abreu e Silva - - João de Abreu e Silva Filho - - Noemia de Abreu Bastos - - Carmem de Abreu e Silva na pessoa invte Maria Luiza Bastos Belluzzo - - Espólio de Maria de Abreu e Silva - - Espólio de Ruy de Abreu e Silva - - Espólio de Judith de Abreu e Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar em favor dos autores a titularidade do domínio útil do apartamento nº 603 do Edifício Bruxelas, localizado na Avenida Presidente Wilson, n. 39, em Santos/SP, registrado no 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos sob o nº 44.381 (fls. 18/21).

A presente sentença valerá para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-Lei n° 58/37 e artigo 168 da Lei n° 6.015/73, cabendo aos autores o recolhimento dos impostos e respectivas taxas.

Da presente sentença deverá constar o condicionamento legal previsto no §2º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 2.398/87, que estabelece: "§ 2oOs Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) a)ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015) c)estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)".

Não se apurando aqui quem teria dado causa à propositura da ação, considerando-se que a providência interessa unicamente à parte autora, e ainda que não houve resistência ao pedido, os autores arcarão com eventuais custas e despesas do processo.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada nos autos para defender os interesses dos requeridos citados por edital, no máximo previsto para o ato, conforme tabela do Convênio Defensoria/OAB-SP. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 33610/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)
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07/08/2025 21:26

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:05

Expedição de Carta.
07/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:45

Juntada de Ofício
02/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 06:03

Conclusos para decisão
01/02/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 09:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:49

Expedição de Carta.
06/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 22:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 22:48

Juntada de Ofício
25/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 06:08

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:38

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 07:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 04:08

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:28

Expedição de Carta.
10/06/2024 13:28

Expedição de Carta.
10/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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