05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1137684-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Valor Sociedade de Crédito Direto S.a - Agueda Kovalczykowski -

Vistos.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Informe, o Agravante, em dez dias, em quais efeitos foi recebido o recurso.

Intimem-se. - ADV: JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB 135287/RS), ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB 513086/SP)
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 07:38

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1137684-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Valor Sociedade de Crédito Direto S.a - Agueda Kovalczykowski -

Vistos. 1) Fls. 133/150: REJEITO a impugnação apresentada.

O executado alega que houve bloqueio de seus recursos, recaindo sobre valores depositados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos.

A impugnação fica rejeitada, primeiro por não haver qualquer comprovação de que tais valores tenham natureza salarial, bem como não foi apresentada qualquer evidência que se confiram em reserva financeira.

O dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns.

Ora, o objetivo do inc.

X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado.

Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado.

Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente.

Mas nada do gênero veio aos autos.

Não parece que a jurisprudência tenha chancelado a tese segundo a qual nenhum bloqueio pode ser efetivado em patamar inferior a 40 salários mínimos.

Ela deve ser lida em harmonia com a legislação que também incide no caso.

Ora, está correta a interpretação extensiva do inc.

X do art. 833 do CPC a fim de toda e qualquer reserva financeira até 40 salários mínimos seja protegida.

Mas, por óbvio, a regra não se destina a proteger o dinheiro depositado em conta para fazer frente a gastos correntes.

Dito de outro modo: saldo em conta não é necessariamente reserva, e somente a reserva é protegida.

No mais, indefiro o pedido de gratuidade processual, considerando que, em sede de execução, não são exigidos gastos por parte do executado que justifiquem a concessão do referido benefício. 2) Fls. 198/202: Diga a parte executada, em 15 dias, acerca da proposta de acordo apresentada.

Intimem-se. - ADV: ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB 513086/SP), JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB 135287/RS)
11/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:49

Conclusos para decisão
23/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:22

Protocolo Juntado
22/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:05

Remetido ao DJE para Republicação
11/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:18

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:24

Conclusos para decisão
15/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:10

Expedido Alvará de Levantamento
22/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:32

Expedido Alvará de Levantamento
31/01/2025 08:35

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/01/2025 06:22

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 20:24

Arquivado Provisoriamente
05/12/2024 20:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
26/11/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 08:15

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:12

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:26

Expedição de Carta.
14/11/2024 07:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2024 19:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
01/11/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 06:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:01

Protocolo Juntado
16/10/2024 14:42

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:51

Bloqueio/penhora on line
07/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 08:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:47

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2024 16:31

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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