01/09/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001932-73.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - TJR Empreiteira Construção Civil Ltda - Construtora Hudson Ltda. - F.

Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. -

Vistos.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO AVERBACH (OAB 199319/SP), SILVANA SILVEIRA SANTOS (OAB 281433/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP)
29/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
24/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001932-73.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - TJR Empreiteira Construção Civil Ltda - Construtora Hudson Ltda. - F.

Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. -

Vistos.

TJR EMPREITEIRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ingressou com a presente ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais em face de CONSTRUTORA HUDSON LTDA e OUTRA, todas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que firmou contrato com a requerida HUDSON para a execução de obra pública do empreendimento Ponte Baixa - B, no M Boi Mirim, do programa minha casa minha vida, no valor de R$ 658.102,70; que o serviço foi integralmente cumprido; que a requerida não cumpriu com sua contraprestação, restando saldo em aberto; que há solidariedade da CEF na avença; que sofreu danos morais Assim, pretende com a presente demanda a condenação das requeridas nos valores discriminados - incluindo honorários do advogado contratado -, bem como nos supostos danos morais causados.

A inicial de fls. 07/ 17 veio instruída com documentos.

Citada, a requerida CEF ofertou contestação a fls. 592/611, com documentos, alegando, no que interessa, ilegitimidade passiva.

Citada, a requerida CONSTRUTORA HUDSON apresentou defesa a fls. 641/659, com documentos, afirmando, de maneira sintética, que houve inadimplemento culposo da autora - ausência de apresentação de toda documentação de regularidade das obrigações trabalhistas -, razão pela qual a relação contratual foi extinta; ausência de responsabilidade pelo ocorrido; que houve culpa da autora pelos eventos descritos; inexistência de danos morais indenizáveis; pela improcedência.

Réplica a fls. 827/831.

Instados a produzir provas, vieram aos autos as manifestações de fls. 834/835, 836/837 e 841.

O MM Juízo Federal acolheu a preliminar arguida pela requerida CEF, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos da decisão de fls. 843/846.

O feito foi redistribuído à Justiça Estadual.

O MM Juízo da 04.ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França determinou a redistribuição do feito ao Foro Central, considerando o valor da causa, fls. 903.

Recebidos os autos, foi dada ciência às partes da redistribuição ocorrida, deferida a gratuidade à parte autora, bem como ratificados os atos decisórios praticados.

Decisão saneando o feito a fls. 917/919, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial.

A fls. 1045 foi indeferido o pedido de gratuidade formulado, bem como foram fixados os honorários periciais.

Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, fls. 1104/1111.

A fls. 1228/1229 foi noticiada a decretação de falência da requerida, razão pela qual se determinou a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, o qual se manifestou a fls. 1238.

A fls. 1283 foi declarada prejudicada a realização da prova pericial determinada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, facultando às partes a apresentação de memoriais finais.

Parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO a fls. 1289/1292. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória proposta por TJR EMPREITEIRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face de MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA HUDSON LTDA, ambas devidamente qualificadas.

Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) o inadimplemento contratual e sua responsabilidade; (ii) a existência de saldo a receber pela autora e sua quantificação e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis e sua quantificação.

Nesse particular, foi determinada a realização de prova pericial, a qual restou prejudicada, conforme decisão de fls. 1283.

Aqui, convém destacar trecho do parecer ministerial de fls. 1289/1292: "De se notar que o perito requisitou a complementação da documentação (fls. 1216/1217) e as partes, contudo, informaram que não possuíam outros elementos a serem apresentados (fls. 1221 e 1261/1264) e, em função disso, inviável a realização da análise pericial (fls. 1275/1277)." (fls. 1291).

Pois bem.

Dentro da ótica de que o ônus da prova é de quem alega, as assertivas das partes não encontram ressonância com os elementos de prova constantes nos autos.

Destarte, no caso sub judice, constata-se que a versão autoral não restou respaldada por prova produzida sob o crivo do contraditório, não restando os fatos suficientemente esclarecidos, razão pela qual imprescindível a aplicação das regras do ônus da prova previstas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Segundo a referida norma, cada parte tem o ônus de provar os fatos por si alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solucionar a lide.Assim, se o réu apenas contesta negando o fato, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, todo o ônus da prova será do autor, e se este não demonstrar a verdade dos fatos constitutivos de seu pretenso direito perderá a causa.

Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assisteo direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litiganteassume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil. 12.ed.

Forense, 1994. p. 411).

Da mesma forma, observa o festejado MOACYR AMARAL SANTOS que como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz(allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato.

E dada a controvérsia entre o autor e os réus, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova.

A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o temaque se resume na expressão - ônus da prova (SANTOS, Moacyr Amaral.

Primeiraslinhas do direito processual civil. 17. ed.

São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344).

Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age.

Ora, quem vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor.

Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi".

Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação.

Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas(p. 347).

Por igual, anotam os brilhantes NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que art. 333, I: Regra geral.

Segundo a regrainstituída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig.

XXII, 3, 2).

O autor precisa demonstrar em juízoa existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civilcomentado.

RT, 1994. p. 516).

A respeito, tem reiteradamente decidido nossos tribunaispátrios que sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los.

Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (TJ/SC, ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel.Des.

Francisco Oliveira Filho), e, que o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão (TJ/SC, ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel.Des.

Eder Graf).

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), SILVANA SILVEIRA SANTOS (OAB 281433/SP), CARLOS EDUARDO AVERBACH (OAB 199319/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:29

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:24

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
13/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
01/04/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:32

Decisão Determinação
28/03/2025 06:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
08/02/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:14

Expedição de Carta.
24/01/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 07:26

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:14

Decisão Determinação
16/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:00

Expedição de Ofício.
02/08/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/06/2024 08:51

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.
15/05/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:42

Decisão Determinação
13/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.
30/04/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:51

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:18

Decisão Determinação
27/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 19:26

Decisão Determinação
14/02/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:37

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 22:36

Suspensão do Prazo
07/12/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:49

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:30

Conclusos para despacho
16/09/2023 10:17

Conclusos para decisão
16/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:16

Decisão Determinação
26/06/2023 08:24

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2023 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.
30/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:13

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2023.
17/01/2023 22:53

Suspensão do Prazo
08/12/2022 22:50

Suspensão do Prazo
07/12/2022 21:39

Suspensão do Prazo
24/09/2022 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:55

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 06:53

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 00:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 09:53

Decisão
06/04/2022 09:58

Conclusos para decisão
05/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 06:53

Conclusos para decisão
25/03/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:41

Decisão
23/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 07:17

Conclusos para decisão
11/03/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 20:43

Conclusos para despacho
16/02/2022 00:58

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 17:45

Decisão Determinação
14/02/2022 09:22

Conclusos para decisão
11/02/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:16

Decisão
08/02/2022 08:07

Conclusos para decisão
07/02/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2021 16:21

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:02

Conclusos para decisão
10/11/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 13:22

Expedição de Certidão.
01/10/2021 07:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 07:02

Conclusos para decisão
29/09/2021 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 18:41

Decisão
23/09/2021 08:54

Conclusos para decisão
23/09/2021 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2021 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2021 07:27

Recebidos os autos do Outro Foro
22/09/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2021 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2021 19:55

Expedição de Certidão.
17/08/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 18:25

Decisão
28/07/2021 10:34

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2021.
21/06/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:58

Proferido Despacho
25/05/2021 15:28

Conclusos para despacho
18/05/2021 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 11:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/04/2021 12:37

Conclusos para decisão
28/04/2021 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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