03/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0076829-96.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

O executado já foi citado na execução por edital.

Assim, resta prejudicada a alegação de nulidade, uma vez que o valor será desbloqueado como abaixo fundamentado: Fls. 563/568: O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a ele, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E.

STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1.

Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2.

Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min.

Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do executado, dos valores bloqueados de sua titularidade até 40 salários mínimos na data do bloqueio.

Após a preclusão da presente decisão, para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docxInstruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdfEventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
25/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0076829-96.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

O executado já foi citado na execução por edital.

Assim, resta prejudicada a alegação de nulidade, uma vez que o valor será desbloqueado como abaixo fundamentado: Fls. 563/568: O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a ele, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E.

STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1.

Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2.

Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min.

Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do executado, dos valores bloqueados de sua titularidade até 40 salários mínimos na data do bloqueio.

Após a preclusão da presente decisão, para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docxInstruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdfEventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
11/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:11

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/04/2025 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
13/03/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:48

Protocolo Juntado
31/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
27/01/2025 02:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:28

Determinada Requisição de Informações
16/01/2025 22:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:43

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:48

Protocolo Juntado
23/09/2024 23:03

Conclusos para decisão
25/07/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 18:10

Conclusos para decisão
20/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 19:11

Decisão Determinação
10/06/2024 19:10

Bloqueio/penhora on line
07/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
06/05/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:50

Protocolo Juntado
26/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:06

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 11:06

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 08:51

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 23:33

Suspensão do Prazo
10/01/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.
29/08/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 08:25

Decisão Determinação
12/06/2023 11:02

Conclusos para decisão
08/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:44

Decisão Determinação
23/05/2023 10:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 09:22

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:22

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/12/2022 09:07

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 23:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2022 22:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:02

Conclusos para decisão
27/09/2022 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:26

Expedição de Mandado.
16/09/2022 09:26

Expedição de Mandado.
16/09/2022 09:26

Expedição de Mandado.
31/08/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 21:59

Decisão Determinação
29/08/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:31

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/08/2022 11:23

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:20

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:45

Conclusos para decisão
13/07/2022 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 21:10

Decisão Determinação
17/05/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 17:16

Conclusos para decisão
16/05/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:53

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2022 18:04

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 19:27

Decisão
31/03/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 16:45

Expedição de Mandado.
28/03/2022 06:39

Conclusos para decisão
27/03/2022 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 00:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:27

Conclusos para decisão
15/03/2022 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 00:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 01:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/12/2021 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/11/2021 17:21

Expedição de Mandado.
12/11/2021 17:39

Expedição de Mandado.
04/08/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 12:40

Expedição de Certidão.
02/03/2021 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 11:43

Expedição de Certidão.
28/02/2021 11:43

Expedição de Ofício.
28/02/2021 11:43

Expedição de Mandado.
28/02/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2020 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 12:04

Autos no Prazo
22/11/2019 08:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 08:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 15:54

Decisão Determinação
19/11/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2019 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 10:46

Expedição de Mandado.
21/08/2019 10:46

Expedição de Mandado.
12/08/2019 08:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 08:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 16:56

Expedição de Certidão.
03/06/2019 16:51

Expedição de Ofício.
15/05/2019 14:31

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2019 14:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 10:08

Expedição de Certidão.
28/01/2019 09:24

Expedição de Certidão.
03/12/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 14:57

Decisão Determinação
29/11/2018 14:57

Decisão
12/11/2018 16:32

Mudança de Classe Processual
10/10/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 15:42

Autos no Prazo
19/06/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 15:39

Autos no Prazo
14/12/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 19:08

Conclusos para despacho
07/11/2017 17:34

Conclusos para despacho
27/10/2017 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 12:08

Autos no Prazo
19/09/2017 06:56

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2017 19:15

Expedição de Certidão.
25/08/2017 09:50

Expedição de Mandado.
27/06/2017 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 17:34

Autos no Prazo
15/03/2017 08:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 12:48

Decisão
23/11/2016 08:32

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 12:31

Decisão
26/08/2016 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 11:09

Ato ordinatório
01/06/2016 18:38

Autos no Prazo
01/06/2016 14:32

Expedição de Mandado.
13/05/2016 12:31

Serventuário
14/04/2016 20:13

Serventuário
31/03/2016 11:45

Serventuário
01/02/2016 14:47

Serventuário
28/01/2016 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 12:29

Serventuário
26/01/2016 18:15

Autos no Prazo
26/01/2016 18:07

Mudança de Classe Processual
15/01/2016 13:02

Serventuário
15/01/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2016 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2016 20:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 13:00

Conclusos para despacho
13/11/2015 10:12

Serventuário
11/11/2015 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2015 10:18

Serventuário
21/09/2015 17:51

Serventuário
25/08/2015 11:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 16:16

Ato ordinatório
19/08/2015 16:18

Serventuário
19/08/2015 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2015 12:28

Juntada de Mandado
11/08/2015 16:21

Serventuário
07/07/2015 17:35

Autos no Prazo
07/07/2015 14:30

Expedição de Mandado.
16/04/2015 13:57

Serventuário
16/04/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 23:24

Suspensão do Prazo
04/11/2014 17:07

Serventuário
21/10/2014 14:15

Autos no Prazo
21/10/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 17:33

Ato ordinatório
17/10/2014 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2014 10:26

Serventuário
08/05/2014 11:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2014 20:12

Ato ordinatório
30/04/2014 19:29

Juntada de Mandado
08/04/2014 16:35

Serventuário
27/03/2014 13:59

Serventuário
26/03/2014 12:56

Serventuário
25/03/2014 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2014 21:55

Suspensão do Prazo
16/12/2013 10:42

Autos no Prazo
14/11/2013 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2013 16:01

Serventuário
06/11/2013 16:19

Conclusos para despacho
06/11/2013 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2013 07:48

Serventuário
03/10/2013 11:29

Serventuário
17/09/2013 18:15

Autos no Prazo
16/09/2013 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2013 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2013 18:51

Juntada de Ofício
13/08/2013 00:00

Serventuário
09/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 00:00

Serventuário
27/06/2013 00:00

Serventuário
27/06/2013 00:00

Autos no Prazo
25/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2013 00:00

Serventuário
10/05/2013 00:00

Serventuário
10/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2013 00:00

Serventuário
08/04/2013 00:00

Autos no Prazo
08/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2013 00:00

Ato ordinatório
25/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
21/03/2013 00:00

Serventuário
20/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2013 00:00

Proferido Despacho
14/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2013 00:00

Serventuário
13/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2013 00:00

Autos no Prazo
14/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2013 00:00

Serventuário
19/12/2012 00:00

Recebida a Petição Inicial
19/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/12/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2012

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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