01/09/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031351-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rcomm Solucoes de Tecnologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

RCOMM SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 24/07/2024 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal.

Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores.

A inicial de fls. 01/18 veio instruída com documentos.

Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 104/105.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 117/182, com documentos, alegando, em resumo, ocorrência de advocacia pretatória; que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido.

Réplica a fls. 560/584.

Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia predatória, mas sim, de massa.

Assim se dá porque a procuração foi pessoalmente assinada, as custas foram recolhidas e as partes estão sediadas na cidade de São Paulo.

As demais questões levantadas, devem ser discutidas junto ao Tribunal de Ética respectivo, podendo a parte diligenciar nesse sentido, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No mérito, o pedido é procedente.

Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 24/07/2024.

Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual.

Sem razão, contudo.

Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...).

Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc.

E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré.

Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E.

Tribunal: APELAÇÃO.

Plano de saúde.

Embargos à execução.

Declaração de inexigibilidade de débito.

Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora.

Procedência.

Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada.

Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal.

Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 24/07/2024, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos.

Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
29/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031351-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rcomm Solucoes de Tecnologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

RCOMM SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 24/07/2024 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal.

Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores.

A inicial de fls. 01/18 veio instruída com documentos.

Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 104/105.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 117/182, com documentos, alegando, em resumo, ocorrência de advocacia pretatória; que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido.

Réplica a fls. 560/584.

Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia predatória, mas sim, de massa.

Assim se dá porque a procuração foi pessoalmente assinada, as custas foram recolhidas e as partes estão sediadas na cidade de São Paulo.

As demais questões levantadas, devem ser discutidas junto ao Tribunal de Ética respectivo, podendo a parte diligenciar nesse sentido, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No mérito, o pedido é procedente.

Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 24/07/2024.

Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual.

Sem razão, contudo.

Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...).

Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc.

E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré.

Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E.

Tribunal: APELAÇÃO.

Plano de saúde.

Embargos à execução.

Declaração de inexigibilidade de débito.

Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora.

Procedência.

Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada.

Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal.

Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 24/07/2024, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos.

Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
11/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 06:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:07

Expedição de Carta.
12/03/2025 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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