01/09/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040965-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Alves de Jesus - - Leandro Bispo da Silva -

Vistos.

Facultada a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado.

DECIDO.

Impositiva a extinção do feito.

Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual, nos termos da decisão de fls. 85.

Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado.

Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc.

II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes.

A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais.

Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC).

CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP)
11/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/08/2025 07:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
16/07/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/03/2025 08:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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