04/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069901-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Expandy Comércio e Representações Eireli - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

EXPANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 19/05/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal.

Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores.

A inicial veio instruída com documentos.

Pedido liminar parcialmente deferido.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, com documentos, alegando, em resumo, ocorrência de advocacia pretatória; que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido.

Houve réplica.

Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia predatória, mas sim, de massa.

Assim se dá porque a procuração foi pessoalmente assinada, as custas foram recolhidas e as partes estão sediadas na cidade de São Paulo.

As demais questões levantadas, devem ser discutidas junto ao Tribunal de Ética respectivo, podendo a parte diligenciar nesse sentido, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No mérito, o pedido é procedente.

Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 19/05/2025.

Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual.

Sem razão, contudo.

Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...).

Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc.

E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré.

Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E.

Tribunal: APELAÇÃO.

Plano de saúde.

Embargos à execução.

Declaração de inexigibilidade de débito.

Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora.

Procedência.

Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada.

Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal.

Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 19/05/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos.

Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
13/08/2025 08:22

Apensado ao processo
13/08/2025 08:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069901-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Expandy Comércio e Representações Eireli - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

EXPANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 19/05/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal.

Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores.

A inicial veio instruída com documentos.

Pedido liminar parcialmente deferido.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, com documentos, alegando, em resumo, ocorrência de advocacia pretatória; que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido.

Houve réplica.

Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia predatória, mas sim, de massa.

Assim se dá porque a procuração foi pessoalmente assinada, as custas foram recolhidas e as partes estão sediadas na cidade de São Paulo.

As demais questões levantadas, devem ser discutidas junto ao Tribunal de Ética respectivo, podendo a parte diligenciar nesse sentido, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No mérito, o pedido é procedente.

Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 19/05/2025.

Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual.

Sem razão, contudo.

Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...).

Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc.

E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré.

Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E.

Tribunal: APELAÇÃO.

Plano de saúde.

Embargos à execução.

Declaração de inexigibilidade de débito.

Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora.

Procedência.

Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada.

Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal.

Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 19/05/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos.

Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
11/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:58

Expedição de Carta.
23/05/2025 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025131-94.2025.8.26.0100

Banco Rci Brasil S.A

Maria Nilma Miranda de Paiva

Advogado: Aurelio Cancio Peluso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1071767-04.2025.8.26.0100

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Robson Pereira da Silva

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0024629-58.2025.8.26.0100

Mgs Participacoes LTDA.

Linked Store Brasil Hospedagem de Sites ...

Advogado: Thomas Soares Zucchetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2022 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0024470-18.2025.8.26.0100

Polli &Amp; Dantas Impermeabilizacao e Const...

Fernanda Nazareth Vieira Nistal

Advogado: Sthefany da Silva Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1070055-76.2025.8.26.0100

Aroldo Vidal

Banco Bmg S/A.

Advogado: Lisete Surano da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 16:50

Exibir Processo