01/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0705318-85.1998.8.26.0100 (583.00.1998.705318) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Leda Maria Campanha Turatti - - Edna Maria Venezian Turatti - - Luanos Acessórios para Automóveis Ltda. - - João Carlos Turatti - - Shirley Aparecida Barboza de Toledo Antonio - - Egínio Donizetti Turatti - - José Roberto Turatti - - Luis Antonio Turatti - - Marlene Aparecida Cerri Turatti - - Leonardo Antonio - - Espólio de José Francisco Antonio - - Leila Vitória Antonio - - José Francisco Antônio Júnior e outro - Benjamim Bazilio Couceiro - - Vera Lucia Aparecida Antoniassi Veronez - - FERNANDA FERRARATO FRANCO - Valmir Osmar Polessi - Jovelino Bonfim Lopes -

Vistos.

BANCO DO BRASIL S/A ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial em face de LUANOS ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. e OUTROS, todos devidamente qualificados. Às fls. 2952/2953 foi expedida carta precatória para avaliação do imóvel de matrícula n.° 3.613, situado à Rua dos Jambeiros, 6, Jd.

Maria Rosa - CEP 13609-051, Araras-SP.

A precatória foi encaminhada ao MM Juízo da 01.ª Vara Cível local, o qual, nos termos da decisão copiada à fl. 2949, nomeou perito para avaliação do imóvel supracitado. Às fls. 3055/3059 os executados impugnaram a avaliação, juntando parecer técnico divergente.

Este juízo decidiu às fls. 3064/3065 que a competência para analisar referida impugnação ao laudo de avaliação é do juízo deprecado.

Contudo, a precatória foi devolvida pelo MM.

Juízo deprecado, o qual, nos termos da decisão copiada à fl. 3177, proferiu entendimento contrário, sob os seguintes fundamentos: "Uma vez que a finalidade da carta precatória era a avaliação do imóvel, ato que já foi cumprido, a impugnação será apreciada pelo juízo deprecante.

Devolva-se com nossas homenagens.".

Todavia, com a devida vênia, não é possível anuir com ele.

O tema da competência do juízo deprecado para análise da avaliação dos imóveis objeto da execução se sustenta na interpretação do § 2º do art. 914 do CPC/15: Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Entende-se que tal dispositivo atribui ao juízo deprecado a competência para apreciar eventuais vícios ou defeitos na avaliação, penhora ou alienação dos bens, conferindo-lhe a responsabilidade pela condução de atos processuais que, por sua natureza, exigem conhecimento específico e exame minucioso das condições particulares dos bens localizados em sua jurisdição.

Essa atribuição assegura maior efetividade aos atos expropriatórios, uma vez que a proximidade física do juízo em relação aos imóveis penhorados favorece a adequação das medidas adotadas.

Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Laudo pericial de avaliação de imóveis - Homologação pelo MM.

Juízo deprecante - Impossibilidade - Competência para analisar vícios ou defeitos da avaliação que é exclusiva do MM.

Juízo deprecado - Art. 914, §2º, CPC/15 c.c.

Súmula 46 do E.

STJ - Recurso provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146383-49.2019.8.26.0000; Relator (a): J.

B.

Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTA PRECATÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.

PROVIMENTO.

I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados.

A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado.

III.RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, §2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo.

A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta.

IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial.

Tese de julgamento:A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo.

A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado.

Legislação Citada: CPC, art. 845, §2º; art. 914, §2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000, Rel.

Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023.8.26.0000, Rel.

Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330322-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap -Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Com base nesse entendimento, com a devida vênia, a análise da impugnação pelo juízo de origem da execução configuraria violação à competência funcional do juízo deprecado, a quem compete, de forma absoluta, apreciar eventual impugnação e homologar o respectivo laudo de avaliação.

Assim, suscito conflito negativo de competência, servindo a presente como ofício.

Cumpra-se a z.

Serventia, com urgência.

Após, aguarde-se julgamento.

Intimem-se. - ADV: ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), LEONARDO SAKAI (OAB 30760/PR), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARAES (OAB 13585/PR), SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARAES (OAB 13585/PR), VERA LUCIA ANTONIASSI VERONEZ (OAB 16462/PR), SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARÃES (OAB 13585/PR), ALEX BARROS MEDEIROS (OAB 296646/SP), GABRIEL HENRIQUE FERNANDES PELICHO (OAB 297211/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP), SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARÃES (OAB 13585/PR), SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARÃES (OAB 13585/PR), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), DAVI ARTUR PERINOTTO (OAB 257617/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), DAVI ARTUR PERINOTTO (OAB 257617/SP), DAVI ARTUR PERINOTTO (OAB 257617/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP)
11/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:46

Decisão Determinação
16/07/2025 15:30

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:42

Juntada de Carta precatória
16/04/2025 09:42

Juntada de Ofício
16/04/2025 09:42

Juntada de Ofício
16/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:51

Juntada de Ofício
03/02/2025 13:51

Juntada de Ofício
03/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:28

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
24/10/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 06:37

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:22

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:33

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
25/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/02/2024 10:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2024 14:43

Juntada de Ofício
22/01/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:45

Juntada de Ofício
08/11/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ) para destino
05/10/2023 12:49

Remetidos os Autos
13/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:23

Expedição de Carta precatória.
13/07/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/07/2023 15:43

Desapensado do processo
21/06/2023 15:00

Apensado ao processo
21/06/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/06/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 07:16

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 07:36

Decisão Determinação
10/05/2023 08:08

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:23

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 06:28

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 07:52

Conclusos para despacho
28/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 13:05

Suspensão do Prazo
08/12/2022 00:24

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:05

Conclusos para despacho
25/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:10

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2022 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 00:47

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:41

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 18:19

Determinada a Expedição de Edital
31/08/2022 08:21

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:40

Conclusos para decisão
02/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 11:32

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:29

Expedição de Certidão.
24/03/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2022 00:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 08:29

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 11:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/02/2022 17:54

Incidente Processual Instaurado
22/02/2022 13:05

Desapensado do processo
16/12/2021 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/11/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 17:29

Decisão
31/08/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 18:05

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:59

Ato ordinatório
03/03/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:59

Expedição de Ofício.
14/08/2020 07:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 12:53

Decisão
19/12/2019 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 11:56

Serventuário
13/11/2019 08:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 14:19

Recebidos os autos do Perito
27/09/2019 18:43

Expedição de Certidão.
07/08/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/08/2019 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 11:46

Autos no Prazo
17/06/2019 11:41

Apensado ao processo
11/06/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 18:11

Conclusos para despacho
31/05/2019 15:34

Expedição de Certidão.
31/05/2019 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 18:18

Expedição de Ofício.
10/04/2019 17:33

Expedição de Certidão.
10/04/2019 17:28

Expedição de Certidão.
08/04/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 14:40

Autos no Prazo
27/03/2019 12:50

Serventuário
19/03/2019 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 15:29

Expedição de Certidão.
04/02/2019 15:18

Expedição de Certidão.
22/01/2019 15:05

Autos no Prazo
21/01/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2018 17:35

Suspensão do Prazo
31/10/2018 16:34

Autos no Prazo
24/10/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2018 11:04

Expedição de Certidão.
31/07/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2018 08:35

Expedição de Certidão.
16/07/2018 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 16:40

Expedição de Carta precatória.
12/07/2018 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2018 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 15:54

Desapensado do processo
02/04/2018 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 10:00

Autos no Prazo
02/02/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 16:46

Serventuário
31/01/2018 14:56

Decisão
22/01/2018 18:12

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 10:56

Autos no Prazo
20/07/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 10:33

Serventuário
19/07/2017 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2017 10:29

Decisão
28/06/2017 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 15:43

Autos no Prazo
18/05/2017 08:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2017 11:35

Expedição de Certidão.
31/03/2017 09:13

Expedição de Carta precatória.
07/02/2017 17:35

Expedição de Certidão.
30/11/2016 07:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 15:36

Serventuário
28/11/2016 15:25

Decisão
04/11/2016 08:16

Expedição de Certidão.
03/11/2016 17:39

Expedição de Certidão.
31/10/2016 15:39

Expedição de Certidão.
18/08/2016 11:50

Serventuário
18/08/2016 10:57

Expedição de Certidão.
18/08/2016 10:57

Expedição de Certidão.
20/05/2016 13:51

Serventuário
17/05/2016 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 10:46

Autos no Prazo
15/04/2016 10:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 17:58

Expedição de Certidão.
30/03/2016 19:30

Conclusos para despacho
10/02/2016 13:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2016 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2016 19:20

Autos no Prazo
04/02/2016 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016 11:21

Conclusos para despacho
18/01/2016 15:48

Serventuário
18/01/2016 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 15:18

Serventuário
24/11/2015 19:20

Serventuário
24/11/2015 10:50

Serventuário
19/11/2015 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 09:41

Serventuário
16/10/2015 15:30

Serventuário
30/09/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 17:46

Serventuário
29/09/2015 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 10:53

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2015 15:44

Ato ordinatório
12/09/2015 01:24

Suspensão do Prazo
02/09/2015 16:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/09/2015 11:38

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 17:24

Serventuário
31/08/2015 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 16:05

Autos no Prazo
28/08/2015 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2015 16:03

Expedição de Certidão.
28/08/2015 09:00

Conclusos para despacho
27/08/2015 17:39

Serventuário
27/08/2015 17:00

Juntada de Ofício
27/08/2015 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 17:31

Serventuário
25/08/2015 15:08

Recebidos os autos do Advogado
18/08/2015 16:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2015 12:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 12:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 12:40

Autos no Prazo
14/08/2015 12:39

Decisão
14/08/2015 12:36

Expedição de Certidão.
14/08/2015 12:22

Ato ordinatório
03/08/2015 20:01

Conclusos para despacho
03/08/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2015 10:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2015 15:33

Serventuário
17/07/2015 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 10:45

Conclusos para despacho
03/07/2015 17:09

Serventuário
03/07/2015 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 10:24

Serventuário
26/06/2015 14:39

Serventuário
26/06/2015 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2015 13:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/06/2015 12:10

Serventuário
11/06/2015 10:59

Expedição de Certidão.
03/06/2015 16:20

Conclusos para despacho
03/06/2015 15:53

Serventuário
17/04/2015 14:36

Serventuário
13/04/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 14:59

Decisão
31/03/2015 13:50

Conclusos para despacho
30/03/2015 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2015 17:17

Autos no Prazo
30/03/2015 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 17:41

Decisão
12/03/2015 15:28

Conclusos para despacho
12/03/2015 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2015 01:29

Suspensão do Prazo
20/01/2015 11:42

Autos no Prazo
16/01/2015 15:33

Serventuário
16/01/2015 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 17:14

Serventuário
15/12/2014 10:44

Conclusos para despacho
13/12/2014 05:21

Suspensão do Prazo
12/12/2014 14:01

Serventuário
12/12/2014 14:01

Juntada de Carta precatória
11/12/2014 15:06

Serventuário
27/10/2014 18:31

Serventuário
08/10/2014 19:33

Autos no Prazo
08/10/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2014 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 12:06

Ato ordinatório
25/09/2014 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2014 11:01

Expedição de Carta precatória.
25/09/2014 11:01

Decisão
25/09/2014 11:01

Expedição de Carta precatória.
25/09/2014 11:00

Expedição de Carta precatória.
25/09/2014 11:00

Expedição de Ofício.
25/09/2014 10:59

Expedição de Mandado.
25/09/2014 10:59

Expedição de Certidão.
25/09/2014 10:59

Expedição de Certidão.
23/09/2014 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2014 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 13:19

Serventuário
08/08/2014 12:34

Serventuário
08/08/2014 11:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2014 14:13

Decisão
06/08/2014 14:11

Recebidos os autos da Conclusão
17/07/2014 13:37

Conclusos para decisão
15/07/2014 15:36

Expedição de Certidão.
04/07/2014 12:52

Conclusos para despacho
04/07/2014 12:39

Serventuário
04/07/2014 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2014 13:52

Serventuário
03/06/2014 16:29

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2014 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2014 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2014 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 12:46

Conclusos para despacho
30/04/2014 12:20

Serventuário
29/04/2014 16:53

Serventuário
29/04/2014 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 12:27

Serventuário
20/03/2014 16:13

Serventuário
18/03/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2014 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2014 17:05

Proferido Despacho
06/03/2014 12:29

Serventuário
15/01/2014 20:30

Conclusos para despacho
15/01/2014 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2014 13:25

Serventuário
11/12/2013 11:03

Serventuário
10/12/2013 12:48

Serventuário
09/12/2013 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2013 15:55

Serventuário
07/11/2013 17:54

Serventuário
16/10/2013 13:10

Serventuário
16/10/2013 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2013 11:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2013 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2013 09:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2013 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 16:07

Proferido Despacho
01/10/2013 10:55

Conclusos para despacho
01/10/2013 09:16

Serventuário
01/10/2013 09:07

Serventuário
01/10/2013 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2013 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2013 11:45

Serventuário
10/09/2013 15:37

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2013 00:00

Serventuário
15/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2013 00:00

Proferido Despacho
05/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2013 00:00

Serventuário
04/07/2013 00:00

Serventuário
03/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2013 00:00

Serventuário
22/05/2013 00:00

Serventuário
20/05/2013 00:00

Serventuário
23/04/2013 00:00

Serventuário
17/04/2013 00:00

Serventuário
15/04/2013 00:00

Serventuário
12/04/2013 00:00

Serventuário
11/04/2013 00:00

Serventuário
11/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2013 00:00

Serventuário
25/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/02/2013 00:00

Suspensão do Prazo
16/01/2013 00:00

Autos no Prazo
23/11/2012 00:00

Serventuário
22/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2012 00:00

Decisão
08/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2012 00:00

Serventuário
07/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
24/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2012 00:00

Retorno do Setor
19/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/09/2012 00:00

Aguardando Providências
05/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 00:00

Aguardando Providências
04/09/2012 00:00

Aguardando Providências
04/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
10/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 00:00

Aguardando Providências
31/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
24/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2012 00:00

Aguardando Providências
11/07/2012 00:00

Aguardando Providências
11/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
03/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2012 00:00

Aguardando Providências
27/04/2012 00:00

Aguardando Providências
23/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2012 00:00

Aguardando Providências
12/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2012 00:00

Aguardando Providências
03/04/2012 00:00

Aguardando Providências
03/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2012 00:00

Aguardando Providências
20/03/2012 00:00

Aguardando Providências
19/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
06/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/01/2012 00:00

Aguardando Conferência
19/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
14/12/2011 00:00

Aguardando Conferência
20/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/10/2011 00:00

Despacho Proferido
17/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2011 00:00

Aguardando Providências
14/10/2011 00:00

Aguardando Providências
04/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
10/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2011 00:00

Processo Apensado
02/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
11/03/2011 00:00

Retorno do Setor
16/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/02/2011 00:00

Despacho Proferido
14/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2011 00:00

Aguardando Providências
16/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2010 00:00

Despacho Proferido
26/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2010 00:00

Retorno do Setor
12/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
04/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
03/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
28/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/06/2010 00:00

Retorno do Setor
28/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2010 00:00

Aguardando Retirada
30/03/2010 00:00

Aguardando Intimação
29/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2010 00:00

Processo Desapensado
12/03/2010 00:00

Aguardando Expedição
09/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2010 00:00

Retorno do Setor
12/02/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/02/2010 00:00

Aguardando Retirada
11/02/2010 00:00

Aguardando Intimação
11/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2010 00:00

Despacho Proferido
04/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2009 00:00

Retorno do Setor
27/10/2009 00:00

Despacho Proferido
27/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
21/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
20/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/08/2009 00:00

Aguardando Conferência
19/08/2009 00:00

Aguardando Expedição
19/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2009 00:00

Aguardando Expedição
05/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2009 00:00

Aguardando Conferência
20/07/2009 00:00

Despacho Proferido
20/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
08/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2009 00:00

Despacho Proferido
06/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2009 00:00

Retorno do Setor
09/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/06/2009 00:00

Despacho Proferido
04/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
26/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/05/2009 00:00

Despacho Proferido
15/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2009 00:00

Retorno do Setor
07/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
30/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2009 00:00

Aguardando Providências
25/03/2009 00:00

Retorno do Setor
23/03/2009 00:00

Aguardando Providências
18/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2009 00:00

Retorno do Setor
02/03/2009 00:00

Aguardando Providências
19/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/02/2009 00:00

Processo Apensado
12/02/2009 00:00

Aguardando Providências
11/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2009 00:00

Despacho Proferido
05/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2009 00:00

Despacho Proferido
28/01/2009 00:00

Despacho Proferido
28/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
14/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
05/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/01/2009 00:00

Despacho Proferido
29/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2008 00:00

Aguardando Providências
05/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2008 00:00

Despacho Proferido
02/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2008 00:00

Aguardando Conferência
27/11/2008 00:00

Aguardando Expedição
12/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
04/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/11/2008 00:00

Despacho Proferido
30/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2008 00:00

Aguardando Expedição
20/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
03/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2008 00:00

Despacho Proferido
30/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2008 00:00

Despacho Proferido
26/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2008 00:00

Despacho Proferido
09/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
05/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
02/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
25/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2008 00:00

Despacho Proferido
20/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/08/2008 00:00

Aguardando Traslado de Peças
14/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2008 00:00

Processo Apensado
02/05/2007 00:00

Processo Apensado
12/09/2006 00:00

Incidente Recursal
30/03/2005 00:00

Despacho Proferido
07/01/2004 00:00

Despacho Proferido
12/05/2003 00:00

Despacho Proferido
10/12/2002 00:00

Expedição de Certidão.
17/07/2002 00:00

Incidente Recursal
05/06/2002 00:00

Apensamento do Processo
05/06/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
07/05/2002 00:00

Despacho Proferido
04/04/2002 00:00

Despacho Proferido
15/03/2002 00:00

Despacho Proferido
28/01/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
28/01/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
28/01/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
25/05/1998 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/1998

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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