01/09/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013234-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1039552-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Banco Maxima S/A - - GABINO KRUSCJEWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS - Clarindo Participações e Investimentos S.a - - Transpneus Oliveira Transporte Rodoviário S.a. - - Pneusola Pneus e Peças S.a.

Em Recuperção Judicial -

Vistos.

Fls. 176/185: Em que pese respeitável entendimento em contrário, indefiro a pretensão do exequente, pois o mencionado artigo 320-G, das Normas Nacionais do Foro Extrajudicial, aplica-se aos casos de execução judicial forçada, quando há necessária e prévia intimação de todos os coproprietários, interessados, titulares de constrições e direitos reais que constem na matrícula ou no rosto dos autos, bem como dos Juízos e Autoridades que as determinaram, nos termos dos artigos 876 e 889 do CPC, podendo, assim, exercerem eventual contraditório, ampla defesa, recurso judicial, bem como participarem de eventual concurso de credores sobre o produto da alienação forçada, o que não ocorre no presente caso, de adjudicação judicial, porém oriunda de relação negocial voluntária ocorrida entre as partes e não cumprida com a outorga de escritura pelos devedores, cuja vontade foi apenas substituída pela sentença judicial de fls. 282/288, do feito principal, o que não exime o título, portanto, de regular aferição registrária.

Ademais, verifico nas Matrículas de fls. 39/61, não atualizadas, há inclusive algumas constrições anteriores ao trânsito em julgado da sentença deste feito e à data do reconhecimento de firma dos devedores no termo de dação dos imóveis de fls. 39/58, que ocorreu somente em 06/05/2021 (fls. 54).

Portanto, deve o autor requerer o que de direito perante os Juízos e Autoridades que determinaram as respectivas constrições ou perante os CRIs e respectivas Corregedorias com eventual procedimento de dúvida.

Caso nada seja requerido em 15 dias, aguarde-se no arquivo.

Intimem-se. - ADV: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB 482697/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB 482697/SP), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG)
11/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 18:37

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 22:44

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente
23/06/2025 23:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.
01/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 23:51

Conclusos para decisão
21/04/2025 23:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2025.
21/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 23:51

Expedição de Certidão.
22/02/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
26/11/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 18:01

Conclusos para decisão
07/06/2024 08:51

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:08

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:24

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:20

Suspensão do Prazo
22/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 23:34

Expedição de Ofício.
23/08/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 08:29

Conclusos para decisão
03/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 08:50

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 18:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/03/2023 10:39

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052016-02.2023.8.26.0100

Tricury Empreendimentos S/C LTDA

Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde

Advogado: Kathleen Lopes Lucena Aby-Azar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 00:21

Exibir Processo

Processo nº 1049200-47.2023.8.26.0100

Banco Santander

Comercio de Tecidos e Confeccoes Magazin...

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1048531-91.2023.8.26.0100

Vstp Educacao LTDA

Dhayanni Cordeiro de Carvalho

Advogado: Rodrigo de Andrade Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0016197-21.2023.8.26.0100

Global Products Solutions Latin America ...

Alex Diamantino Matias

Advogado: Melisa Cunha Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1041964-44.2023.8.26.0100

Marco Antonio Dominici Paes

Transmerdian Cargas LTDA (Na Pessoa do R...

Advogado: Maria Carolina Pereira de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 18:10

Exibir Processo