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22/08/2025 03:34

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020750-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1034119-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Hyundai Merchant Marine Co Ltd Por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda - Op Logística Ltda., -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada (fls. 98/102), contra a decisão de fls. 91/93, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega omissão/contradição entre a decisão e precedentes jurisprudências por ela mencionados, além de outros elementos constantes dos autos.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A decisão combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: BRUNO TUSSI (OAB 20783/SC), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP), GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO (OAB 410252/SP), RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB 265868/SP), CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP), RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB 19659/SC)
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21/08/2025 14:32

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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020750-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1034119-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Hyundai Merchant Marine Co Ltd Por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda - Op Logística Ltda., -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada (fls. 98/102), contra a decisão de fls. 91/93, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega omissão/contradição entre a decisão e precedentes jurisprudências por ela mencionados, além de outros elementos constantes dos autos.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A decisão combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP), CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP), RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB 265868/SP), BRUNO TUSSI (OAB 20783/SC), RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB 19659/SC), GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO (OAB 410252/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2025 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 07:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:46

Expedição de Carta.
03/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
25/03/2025 20:48

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 07:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
20/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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