03/09/2025 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 09:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079062-29.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doc & Co Cardiologia e Ortopedia Ltda Me - Philip Klein -

Vistos. Às fls. 185/189, o executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegitimidade ativa do exequente quanto aos cheques de fls. 12/13, por terem sido emitidos em favor de pessoa física estranha à lide, requerendo, em consequência, a redução do valor da execução.

Manifestou-se a exequente às fls. 215/227 e 230/232.

Decido.

Inicialmente, esclareço que a Decisão de fl. 15 determinou a emenda à inicial para a juntada da procuração outorgada em nome da empresa exequente, bem como de seu contrato social ou atos constitutivos, tendo em vista que a petição inicial qualificou a parte exequente como pessoa jurídica, em desconformidade com o cadastro no SAJ, no qual constava o nome do sócio.

Por essa razão, o item 2 da referida decisão determinou a retificação do cadastro, com a inclusão da empresa e a exclusão da pessoa física.

No mérito, trata-se de ação de execução fundada em cheque nominal.

Todavia, verifica-se que os títulos de fls. 12/13 foram emitidos em nome de terceiro, sem que conste endosso ou cessão de crédito em favor da exequente.

Desse modo, carece a exequente de legitimidade para pleitear os valores neles consignados.

Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de título executivo extrajudicial - Cheque - Ilegitimidade ativa - Exceção de pré-executividade - Sucumbência. 1 - Tratando-se de cheque nominal, não endossado e que tem indicação expressa do nome do beneficiário na cártula, somente este ostenta legitimidade para promover demanda executiva. 2 - Se o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta extinção, ainda que parcial, da demanda executiva, é cabível fixação de verba honorária.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102171-40.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019) Cheque.

Ação de execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade acolhida em parte. manutenção da decisão.

Ilegitimidade ativa.

Cheques nominais a terceiros, sem endosso.

Inteligência do art. 17, da Lei nº 7.357/85 Precedentes, inclusive, desta Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado.

Ante a inexistência de endosso das pessoas nominadas em parte dos cheques que instruíram a petição inicial, não é possível reconhecer a legitimidade ativa ad causam da exequente em relação a tais títulos, visto que a qualidade de credor dos valores representados pelos títulos de crédito não está configurada, ou seja, não ficou caracterizada a transferência da titularidade dos créditos impressos nas cártulas.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165383-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução em relação aos títulos acima mencionados, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos referidos títulos.

Intimem-se. - ADV: RICARDO DE MELLO VARGAS JUNIOR (OAB 504968/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP), MARCIA MARTINS GIORGI (OAB 257031/SP)
11/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
31/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
24/04/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:12

Protocolo Juntado
22/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:45

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 18:45

Decisão Determinação
07/04/2025 18:45

Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:51

Arquivado Provisoriamente
10/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
23/01/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
08/01/2025 21:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 19:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
22/11/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/11/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:46

Expedição de Mandado.
18/10/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:37

Decisão Determinação
16/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 05:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:13

Expedição de Carta.
14/09/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 18:58

Juntada de Ofício
02/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:05

Expedição de Carta.
22/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:51

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 08:47

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/06/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 07:31

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:50

Expedição de Carta.
06/06/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2024 15:44

Evoluída a classe de 7 para 12154
06/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 08:06

Conclusos para despacho
30/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/05/2024 15:16

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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