27/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008511-69.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenaldo Mendes da Silva - - Maria Izabel Ribeiro da Silva -

Vistos.

Defiro a tramitação prioritária (idoso).

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/).

No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial".

Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada".

Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo.

Intime-se. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)
11/08/2025 00:24

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06/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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