23/08/2025 02:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1161583-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hembrapack- Embalagens Tecnica Ltda -

Vistos.

Fls. 197/202; 206/208: Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, arguindo nulidade da citação e da execução, eis que não esgotados os meios para localização da executada; afastamento de penhora de bens da executada até 40 salários-mínimos; contestação do feito por negativa geral; pedido de concessão dos benefícios da gratuidade a justiça; pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios.

Em face da exceção insurgiu-se a exequente.

Merece rejeição a exceção de pré-executividade.

Como constou da decisão de deferimento da citação por edital a executada não foi localizada no endereço de sua sede (fls. 120), de sua filial (fl.121), tampouco pode ser citada no diligenciado endereço do sócio (fl. 166), levando à conclusão de que mudou-se ou foi extinta de fato, sem que isso tenha sido informado à JUCESP, constando os endereços aqui diligenciados conforme fl. 141 e na Receita Federal, órgão no qual consta a informação do endereço diligenciado com resultado negativo (fl.207). É dever da pessoa jurídica manter seus endereços atualizados perante os órgãos oficiais de cadastro, cujo descumprimento leva à citação por edital.

Neste sentido a jurisprudência: MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos - Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008623-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Civil e processual.

Ação de cobrança.

Prestação de serviço de energia elétrica.

Sentença de procedência.

Pretensão à anulação.

Citação por edital.

Validade.

A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes.

Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP.

Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003040-66.2020.8.26.0100; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) Não se pode impor ao credor, uma busca infinita da pessoa jurídica que notadamente oculta-se, não informando seu atual endereço aos órgãos oficiais, com o objetivo de não ser localizada.

Não há, pois, qualquer nulidade a ser declarada.

Indefiro o pedido de impugnação à penhora, sem penhora, devendo a Defensoria Pública, quando intimada de algum ato de constrição, promover a defesa que entenda cabível, desde já salientando que a proteção solicitada deve se estender a pessoa jurídica.

Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ainda que a parte seja representada pela Defensoria Pública, já que o deferimento depende da comprovação documental de fragilidade financeira, o que pode ser alegado e demonstrado em momento oportuno, mas que por ora não foi comprovado.

Por fim, não há que se falar em condenação da parte exequente em honorários ante a rejeição das teses de exceção.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intime-se a Defensoria Pública via portal.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para apreciação do pedido sigiloso.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)
11/08/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 20:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
12/01/2025 13:26

Suspensão do Prazo
22/12/2024 02:57

Suspensão do Prazo
16/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:22

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 03:19

Suspensão do Prazo
22/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:23

Expedição de Mandado.
24/08/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 17:29

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:22

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/04/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 17:08

Expedição de Mandado.
12/12/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:57

Recebida a Petição Inicial
17/11/2023 08:24

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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