04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 13:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1187318-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tmx Eficiencia Energetica Sa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido.

Em consequência disso, declaro inexigíveis os débitos das mensalidades posteriores, no valor total de R$ 2.079,58 (dois mil, setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Os honorários advocatícios serão fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo advogado, tendo em vista que o percentual de 10% sobre o valor da causa representaria valor irrisório, nos termos do artigo 85, §8o do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão).

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

P.R.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
11/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:32

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:41

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:43

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
27/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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