TJSP - 1041046-40.2023.8.26.0100
1ª instância - 15 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 00:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1041046-40.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hoje Sistemas de Informática Ltda - Tel & Globe Internacional Ltda - O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.
Dou o feito por saneado.
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
A causa de pedir, conforme delineado na petição inicial, restringe-se à cobrança de valores decorrentes da Proposta Comercial 2019091709591047.
A posterior juntada de nova proposta (nº 2019091614291040) e o esclarecimento de que as numerações das faturas são de controle interno não implicaram em aditamento expresso para ampliação do objeto da lide.
Assim, a análise e a cobrança de eventuais débitos referentes à Proposta Comercial nº 2019091614291040 restam excluídas do presente feito, devendo ser objeto de ação própria, se o caso.
Por consequência, a memória de cálculo deverá ser decotada dos valores que não integram o pedido original.
Indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, na qual a embargante figura como tomadora de serviços que são utilizados como insumo para o desenvolvimento de sua atividade econômica, o que afasta sua caracterização como destinatária final e a incidência da legislação consumerista.
Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza da relação contratual efetivamente mantida entre as partes, se pré-paga ou pós-paga; b) a efetiva e correta prestação dos serviços que originaram as notas fiscais vinculadas à Proposta Comercial nº 2019091709591047; c) a existência e o abatimento de pagamento parcial no valor de R$ 11.854,55; d) a exigibilidade dos encargos moratórios cobrados.
O ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente a prestação do serviço na modalidade "pós-pago" e a exatidão dos valores faturados, e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a natureza pré-paga do contrato e o pagamento parcial alegado.
Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental.
Concedo o prazo comum de 15 dias para que: a) a parte autora-embargada junte aos autos os relatórios detalhados de consumo ("CDR" ou documento equivalente) correspondentes às faturas e notas fiscais vinculadas exclusivamente à Proposta nº 2019091709591047; b) a parte ré-embargante junte os comprovantes de pagamento bancário do valor que alega ter quitado de forma incontroversa.
Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos.
Intimem-se.
Intime-se. - ADV: MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO (OAB 62026/PR), TIAGO LUIS ZAN PEIXE (OAB 278243/SP) -
11/08/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 22:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/08/2025 14:14
Conclusos para decisão
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27/06/2025 21:58
Conclusos para despacho
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27/06/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 08:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 23:10
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 23:51
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 22:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 18:39
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 19:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 06:45
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 19:40
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
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03/02/2025 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2025 07:26
Juntada de Certidão
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15/01/2025 17:47
Expedição de Carta.
-
11/01/2025 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/12/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 00:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 22:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 15:03
Conclusos para despacho
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05/06/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2024 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 20:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 19:09
Expedição de Carta.
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17/05/2024 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 13:20
Conclusos para decisão
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16/05/2024 11:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.
-
07/05/2024 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 09:07
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
04/05/2024 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 14:51
Expedição de Carta.
-
19/03/2024 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 08:43
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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16/02/2024 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/01/2024 01:15
Juntada de Certidão
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08/01/2024 21:06
Expedição de Carta.
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05/12/2023 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/12/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/11/2023 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2023 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 16:17
Expedição de Carta.
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21/09/2023 16:15
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/08/2023 11:51
Conclusos para decisão
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20/06/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2023 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 12:54
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
12/06/2023 12:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2023.
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11/04/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/04/2023 16:49
Determinada a emenda à inicial
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05/04/2023 09:02
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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