TJSP - 1089114-21.2023.8.26.0100
1ª instância - 15 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1089114-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Josival Jose dos Santos e outro -
Vistos.
Fls. 327/335; 339/341: Considerando o entendimento do STJ que fixou interpretação extensiva ao artigo 833, X, do CPC, quanto à regra sobre impenhorabilidade de valores, limitados a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, sendo tal norma estendida para alcançar qualquer depósito bancário, incluindo conta corrente ou fundo de investimentos, defiro o pedido de desbloqueio das quantias em até 40 salários-mínimos, devendo a parte apresentar formulário MLE após o decurso do prazo recursal.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA DE CONTA CORRENTE.
LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP) -
28/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 23:17
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
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19/08/2025 10:50
Conclusos para despacho
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15/08/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1089114-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Josival Jose dos Santos e outro - Fls. 323: Anotado.
Fls. 327/335: Ante a urgência do caso, manifeste-se o exequente em 48 horas, sobre o pedido de desbloqueio de valores.
Após, conclusos com urgência.
Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP) -
11/08/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 21:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 07:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 15:54
Protocolo Juntado
-
14/07/2025 22:55
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 07:32
Bloqueio/penhora on line
-
29/05/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 21:24
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 12:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
-
04/05/2025 02:55
Suspensão do Prazo
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10/04/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 21:20
Autos no Prazo
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30/01/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 23:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/01/2025 08:47
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 00:22
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 05:04
Suspensão do Prazo
-
27/10/2024 03:00
Suspensão do Prazo
-
29/08/2024 09:50
Autos no Prazo
-
17/04/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 00:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2024 22:44
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 15:11
Juntada de Decisão
-
05/04/2024 08:42
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 08:24
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2024 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 17:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/03/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 21:08
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 11:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/03/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 00:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 12:23
Conclusos para despacho
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14/01/2024 17:53
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 15:18
Conclusos para decisão
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03/10/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/09/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 17:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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25/08/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/08/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 10:30
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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16/08/2023 16:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/07/2023 04:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/07/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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06/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/07/2023 11:25
Expedição de Carta.
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06/07/2023 11:25
Expedição de Carta.
-
06/07/2023 11:24
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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05/07/2023 12:11
Conclusos para decisão
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05/07/2023 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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