03/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0168906-32.2009.8.26.0100 (583.00.2009.168906) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odette Rezk - - Milton Jorge de Miranga Hage - - Alexandra Chalub Talarico e outros - Manuel Malheiro de Torres Lima e outros - Fls. 962/970: A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo.

Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto.

Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Conheço, mas deixo de acolher os embargos.

Fls. 972/973: Rejeito os embargos de declaração, eis que constou da sentença o recolhimento de custas e despesas que eventualmente sejam devidas pelos executados e não a determinação de recolhimento de custas pela apresentação de exceção de pré-executividade. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP)
11/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 07:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
11/07/2025 19:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 18:34

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:05

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.
16/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:18

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:40

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/10/2023 10:52

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 10:28

Conclusos para decisão
04/10/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:07

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 18:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 20:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
11/07/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:58

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.
12/05/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 12:10

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 14:24

Juntada de Mandado
01/12/2022 10:28

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:27

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Ato ordinatório
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Ato ordinatório
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:36

Ato ordinatório
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 15:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/11/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2022 18:35

Reativação do Processo
29/10/2022 03:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2022 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 15:53

Expedição de Mandado.
12/01/2022 15:53

Decisão
12/01/2022 15:51

Decisão
12/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:49

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:49

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:49

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:49

Decisão
12/01/2022 15:49

Bloqueio/penhora on line
12/01/2022 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2022 15:48

Expedição de Mandado.
12/01/2022 15:48

Mandado Devolvido na Central de Mandados
04/08/2021 14:17

Expedição de Mandado.
18/09/2018 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 18:41

Decisão
18/07/2018 16:30

Arquivado Provisoriamente
05/05/2018 15:54

Arquivado Provisoriamente
28/11/2017 15:13

Expedição de Certidão.
23/11/2017 08:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 15:10

Decisão
21/08/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 17:49

Decisão
27/06/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 15:19

Decisão
21/01/2016 12:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2015 17:50

Ato ordinatório
05/10/2015 11:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2015 16:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 16:10

Decisão
02/07/2015 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 13:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 17:30

Proferido Despacho
02/09/2014 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 10:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2014 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2014 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2014 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2014 14:27

Mandado Recebido
03/07/2014 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino
19/05/2014 10:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2014 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 16:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2014 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 14:55

Conclusos para despacho
09/05/2014 13:37

Mudança de Classe Processual
30/04/2014 14:17

Início da Execução Juntado
24/04/2014 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2014 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2014 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2014 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2013 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2013 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2013 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2013 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2013 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2013 15:24

Mandado Recebido
10/09/2013 10:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2013 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino
29/08/2013 13:04

Expedição de Mandado.
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2013 16:17

Decisão
29/07/2013 00:00

Mandado Recebido
29/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino
11/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
10/07/2013 00:00

Decisão
25/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2013 00:00

Decisão
22/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
11/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/10/2012 00:00

Aguardando Providências
04/10/2012 00:00

Despacho Proferido
30/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2012 00:00

Aguardando Providências
22/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2012 00:00

Despacho Proferido
02/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2012 00:00

Aguardando Providências
12/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/04/2012 00:00

Despacho Proferido
16/04/2012 00:00

Despacho Proferido
21/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2012 00:00

Despacho Proferido
07/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2011 00:00

Despacho Proferido
15/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2011 00:00

Despacho Proferido
26/07/2011 00:00

Despacho Proferido
19/07/2011 00:00

Aguardando Providências
01/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2011 00:00

Despacho Proferido
13/04/2011 00:00

Despacho Proferido
08/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2010 00:00

Despacho Proferido
07/12/2010 00:00

Despacho Proferido
07/12/2010 00:00

Despacho Proferido
07/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2010 00:00

Despacho Proferido
10/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2010 00:00

Despacho Proferido
16/04/2010 00:00

Aguardando Providências
30/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2009 00:00

Despacho Proferido
09/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2009 00:00

Aguardando Expedição
15/07/2009 00:00

Despacho Proferido
07/07/2009 11:11

Recebimento de Carga
30/06/2009 18:33

Carga à Vara Interna
30/06/2009 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2009

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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