18/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024691-74.2020.8.26.0100 (processo principal 1048194-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.

Alves Sociedade de Advogados - Lizelda Galdino da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN).

O juízo dispõe de meios suficientes para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do país (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); pesquisa de bens via sistema SNIPER; possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo 517 do CPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828); possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud ou expedição de ofício, em caso de outros órgãos); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária).

Outrossim, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN) foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas.

Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.

Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS - Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio.

Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - precedentes.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de alimentos.

Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen - CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens.

Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores.

Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome).

Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.

No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)
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06/08/2025 11:22

Remetido ao DJE para Republicação
21/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 08:36

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/01/2025 04:56

Suspensão do Prazo
20/12/2024 23:39

Suspensão do Prazo
15/11/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:38

Juntada de Ofício
12/11/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:32

Juntada de Ofício
18/10/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:20

Juntada de Ofício
17/10/2024 10:19

Juntada de Ofício
16/10/2024 15:54

Juntada de Ofício
16/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:24

Suspensão do Prazo
16/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:39

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.
03/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 23:48

Expedição de Carta.
12/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 19:35

Penhora Deferida
29/06/2023 15:16

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:30

Expedição de Carta precatória.
07/03/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 11:17

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 13:10

Conclusos para decisão
28/10/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 15:21

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:11

Expedição de Certidão.
11/10/2022 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 19:54

Expedido Alvará de Levantamento
24/08/2022 11:43

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 14:22

Decisão
05/04/2022 13:43

Conclusos para decisão
18/02/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:58

Decisão
22/12/2021 18:56

Conclusos para decisão
20/12/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 17:30

Decisão
12/08/2021 11:02

Conclusos para decisão
11/08/2021 22:43

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 14:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 21:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2021 21:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2021.
08/06/2021 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 13:54

Expedição de Carta.
13/05/2021 13:54

Decisão
10/05/2021 11:28

Conclusos para decisão
15/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2021 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2021.
31/03/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2021 19:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 19:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2021 18:02

Expedição de Ofício.
21/01/2021 18:01

Bloqueio/penhora on line
11/12/2020 17:33

Conclusos para decisão
01/12/2020 09:30

Conclusos para despacho
24/11/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 12:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 13:59

Expedição de Carta.
04/08/2020 13:58

Decisão
03/08/2020 12:33

Conclusos para decisão
15/06/2020 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 13:56

Conclusos para despacho
05/06/2020 13:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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