29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001034-68.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Fernanda Guedes Zelioli -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: PAULO MARCO CHAO (OAB 514909/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
28/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
23/08/2025 05:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001034-68.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Fernanda Guedes Zelioli - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ação principal de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do autor-reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.

C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO MARCO CHAO (OAB 514909/SP)
11/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 06:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/07/2025 09:38

Conclusos para decisão
13/07/2025 05:41

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2025 05:32

Juntada de Petição de Reconvenção
15/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:02

Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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