02/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502245-65.2023.8.26.0595 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Claro S.A. -

Vistos.

A executada informou que os embargos à execução fiscal foram providos, de modo que a presente ação deve ser extinta, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

O exequente concordou com a extinção, contudo sustentou que não há condenação em honorários advocatícios. É o relatório.

Decido. É incontroverso que o processo deve ser extinto, uma vez que foi constituído título executivo judicial nos embargos à execução fiscal que determinou a extinção da presente ação de execução fiscal, consoante se vê às fls. 83/99.

Posta a questão, impende frisar que subsiste controvérsia apenas em relação aos honorários advocatícios.

Sobreleva notar que os honorários advocatícios, nos embargos à execução, não foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução, conforme defendeu a executada.

Na verdade, os embargos de declaração opostos pela executada ensejaram em decisão que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (fls. 88/89).

Depois, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aumentou em 5% os honorários.

Ora, os honorários fixados nos embargos, in casu, já abarcaram a verba honorária da ação de execução.

A situação seria diferente se fossem fixados honorários advocatícios, por exemplo, de 15% sobre o valor atualizado da execução.

Nessa senda, seria, sim, possível fixar, aqui, honorários de 5%.

A fixação dos honorários por equidade, "data venia", afasta a incidência do Tema Repetitivo 587 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), ANA CAROLINA MOSTAÇO (OAB 479211/SP)
11/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 06:17

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 18:09

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 20:17

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 04:29

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:17

Expedição de Carta.
01/12/2023 08:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2023 09:11

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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