05/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016667-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Aparecida Babler da Silva - Daniele Nardi Pedro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, com correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a partir da citação.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 86 do CPC.

Com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a(o) ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a), no montante de 10% sobre o valor da condenação; bem como condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da(o) ré(u), no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP), MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), JÉSSICA CAMILA MONTAGNER (OAB 360265/SP)
11/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 06:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:36

Juntada de Mandado
26/11/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 16:36

Juntada de Mandado
14/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 19:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 19:02

Recebida a Petição Inicial
23/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
27/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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