12/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001608-52.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nicilene Roberto de Lima - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e não obstante verificar-se ao longo de toda a sentença o expresso reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, dou-lhes provimento, devendo constar na aludida sentença após a parte dispositiva o seguinte parágrafo: "Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora, o valor de R$ 504,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, sendo que a partir do dia 28.08.2024, observando os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros legais devidos desde a citação e calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21.08.2024) e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Anoto, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º).

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C." - ADV: GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
28/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:30

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 19:52

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:13

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 22:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 22:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:43

Expedição de Carta.
09/05/2024 20:43

Expedição de Carta.
15/04/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 09:08

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003491-36.2025.8.26.0132

Joao Augusto Quinalha Ferraz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Julia Revelles Laude

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1004070-35.2025.8.26.0271

Francis Aparecida Pereira Niviadonski

Denise Moreira Ferreira

Advogado: Thiago dos Santos Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1005011-19.2024.8.26.0271

Easy Media e Intermediacoes de Negocios ...

L &Amp; M Locadora de Veiculos Eireli - ME

Advogado: Renato Augusto Vieira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1000104-69.2022.8.26.0271

Banco Santander

Jose Vitor do Valle Santos ME

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1083691-80.2023.8.26.0100

Centro de Servicos Universitarios Perfor...

Universidade Brasil

Advogado: Josiane Ramalho de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2023 09:03

Exibir Processo