21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 06:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013986-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Batista Marques - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado.

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025.

O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial.

Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000).

Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito.

Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão.

A fim de se evitar tumulto nos subfluxos, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até noticias sobre o julgamento definitivo do recurso acima mencionado.

Ficam as partes cientes que eventual pedido de desarquivamento será realizado independentemente do recolhimento de custas.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), JÚLIA GAROFFALO TASCHETI (OAB 512742/SP)
11/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 07:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 23:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:20

Expedição de Carta.
25/03/2025 08:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:37

Mudança de Magistrado
24/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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