29/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016114-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1024712-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mercia Inez Batistini - Johny Arthur de Sousa Valentim - - Carlos Henrique Machado - - Eliete Barbosa Chiconi Machado -

Vistos.

Ante os documentos juntados, DEFIRO a justiça gratuita apenas para a executada Eliete Barbosa.

INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao coexecutado Carlos Henrique, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a declaração de bens demonstra que o coexecutado recebe mensalmente quantia superior a três salários mínimos mensais.

Tal parâmetro é utilizado pela DPE SP para averiguar a hipossuficiência de seus assistidos, e também utilizado por este juízo.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas calculadas às fls. 47, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Intime-se - ADV: LUCIANA APARECIDA AMORIM (OAB 219055/SP), LUCIANA APARECIDA AMORIM (OAB 219055/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), MARINA GOMES PEDROSO GELFUSO (OAB 28890/SP)
11/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:38

Pedido de Assitência Indeferido
08/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:15

Mudança de Magistrado
21/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:27

Realizado cálculo de custas
19/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:35

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
18/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:42

Mudança de Magistrado
11/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 20:46

Suspensão do Prazo
18/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:05

Juntada de Certidão
06/09/2024 05:05

Juntada de Certidão
06/09/2024 05:04

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:00

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:00

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:59

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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