TJSP - 1015818-09.2025.8.26.0451
1ª instância - 03 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015818-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Nascimento Barreto -
Vistos.
Defiro o benefício da gratuidade processual.
Na ação revisional, que tem por objeto a discussão de clausulas contratuais, o valor da causa deve se referir ao efetivo beneficio econômico almejado, ou seja, deverá corresponder à diferença entre o valor do contrato que visa ser revisado e o valor que a parte entende como devido, nos termos do art. 292, II.
Quanto à restituição dos valores pagos pelo autor a título de IOF, Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros, Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Prestamista, a mesma premissa de repete, devendo o autor considerar a diferença do valor originalmente fixado e o pretendido.
Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP) -
11/08/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 07:27
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 09:25
Conclusos para decisão
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07/08/2025 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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