25/08/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 13:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026433-68.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Pegoraro de Mello e Silva - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB 266769/SP)
11/08/2025 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:21

Julgada Procedente a Ação
05/12/2024 10:25

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:34

Remetido ao DJE para Republicação
22/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 20:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:45

Expedição de Carta.
16/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:41

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial
11/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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