TJSP - 1005382-88.2017.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:16
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
12/08/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005382-88.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Josefina Rodrigues dos Santos Oliveira - Isto posto, REVOGO a TUTELA DE URGÊNCIA e a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora não se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.
Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).
P.I. - ADV: ANTONIO MORENO JUNIOR (OAB 340374/SP) -
11/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 07:50
Julgada improcedente a ação
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08/08/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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25/08/2017 12:05
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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15/08/2017 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2017 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2017 09:48
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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11/08/2017 09:24
Conclusos para decisão
-
17/07/2017 16:26
Expedição de Certidão.
-
24/06/2017 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2017 11:58
Juntada de Petição de Réplica
-
29/05/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2017 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/05/2017 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2017 09:39
Conclusos para despacho
-
25/05/2017 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/05/2017 09:38
Juntada de Mandado
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11/05/2017 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2017 09:57
Expedição de Mandado.
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02/05/2017 09:39
Expedição de Ofício.
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19/04/2017 09:43
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2017 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/04/2017 11:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/04/2017 09:04
Conclusos para decisão
-
12/04/2017 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2017
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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