TJSP - 1015410-81.2018.8.26.0477

1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

CNPJ: 46.177.531/0001-55

ROSIMEIRE BRAZ RAMOS

CPF *39.***.*27-78

Advogados

SILVIA CRISTINA SCHULER MORELLO

VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS

OAB: 127452/SP

Testemunhas

Partes

EVANDRO F. B. CONDE

FABIO ROGERIO MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1015410-81.2018.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Flora - Rosimeire Braz Ramos - - Prefeitura Municipal de Praia Grande -

    Vistos.

    Fls. 656/662: Digam as partes em prosseguimento.

    Int. - ADV: SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS (OAB 127452/SP)

  • 04/09/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1015410-81.2018.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Flora - Rosimeire Braz Ramos - - Prefeitura Municipal de Praia Grande -

    Vistos.

    Fls. 637: Defiro pelo prazo solicitado de 30 (TRINTA) dias.

    Int. - ADV: SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS (OAB 127452/SP)

  • 11/08/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 11:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/05/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 15:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

  • 25/10/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 19:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 13:24

    Decisão

  • 06/04/2022 14:59

    Mudança de Magistrado

  • 06/04/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 19:01

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:33

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/05/2021 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/05/2021 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 12:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2020.

  • 03/09/2020 18:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/08/2020 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2020 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2020 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 16:46

    Decisão

  • 05/06/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 14:52

    Julgada Procedente a Ação

  • 11/09/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2019 14:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2019 02:34:03, Vara da Fazenda Pública.

  • 28/07/2019 13:26

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2019 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2019 16:28

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 24/06/2019 14:04

    Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2019 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

  • 09/03/2019 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2019 10:58

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 17:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/02/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2019 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 16:44

    Ato ordinatório

  • 20/01/2019 20:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2018 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 20:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2018 18:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2018 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2018 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2018 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2018 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 12:24

    Decisão

  • 31/10/2018 09:54

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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